Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão unilateral. Iniciativa do comprador. Comissão de corretagem. Prescrição. Três anos. Tema 938/STJ. Recurso desprovido.

1 - O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 938), fixou a tese de que incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, conforme o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.... (Continua)