Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

I - CASO EM EXAME1 - Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual, declarando rescindido o contrato de promessa de compra e venda em regime de multipropriedade, determinando a devolução dos valores pagos pela adquirente e a aplicação de cláusula penal invertida. ... (Continua)