Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO EMPREENDIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Apelam a ré e os autores da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual em que contendem. ... ()
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