Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - RESILIÇÃO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 PARA RESCISÃO DO CONTRATO.

Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC (Tema Repetitivo 1095). ... (Continua)