Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA MANTIDA.

I - CASO EM EXAME1 - Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação de rescisão contratual, declarando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por culpa da promitente-vendedora, determinando a devolução dos valores pagos pelo adquirente, a aplicação de cláusula penal invertida e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.... (Continua)