principio da legalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. REVISÃO GERAL ANUAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DE NÍVEL III (POLÍCIA OSTENSIVA – CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO).  PRINCIPIO DA LEGALIDADE. EDITAL LEI DO CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. NÃO HOUVE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL.  EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE  CONTADOR GERAL.  VEDAÇÃO LEGAL À PERCEPÇÃO/INDENIZAÇÃO PELAS  HORAS EXTRAS LABORADAS.  PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LTCAT QUE RECONHECEU AO CARGO DE MERENDEIRA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE  EM GRAU MÉDIO.  OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDOS NO art. 101, DA LEI MUNICIPAL 333/2000, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

5 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo. Decisão monocrática terminativa. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Multa tributária. Redução da multa punitiva. Caráter confiscatório. Inexistência. Caráter punitivo. Observância do principio da legalidade (Lei estadual 11.514/97).

«- A multa aplicada de 70%(setenta por cento, guarda proporcionalidade com a obrigação principal. Comportamento reincidente do contribuinte. «A multa punitiva tem caráter pedagógico, devendo exprimir um valor significativo visando inibir condutas que com ela se pretenda combater (TJPE-AR 103128-7/01 - Rel. Des. Eduardo Peres, DJ 27.03.2004). A jurisprudência do STF e do TJPE é no sentido de que só há efeito confiscatório quando a multa cobrada é de 100% (cem por cento) ou mais do valor da obrigação principal - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento da tutela antecipada - Autorização de transporte de animal de estimação em voo nacional - Ausência normativa - Principio da legalidade - Decisão que não importa em lesão grave ou de difícil reparação. Manutenção da decisão. Agravo improvido.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO PARA AS DELEGAÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EDITAL N.002/2019. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. EDITAL LEI DO CONCURSO PÚBLICO. RE 632853 (TEMA 485) NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Limitação administrativa. Pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência de desapropriação para a implantação de aterro sanitário. Impossibilidade. Escolha da propriedade que obedeceu a critérios objetivos e devidamente motivados, revelando a validade da discricionariedade administrativa. Ausência de comprovação de irregularidade na operação do aterro. Inocorrência de violação ao principio da legalidade. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.

9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MORRO REUTER. PROMOÇÃO DE CLASSE. INCORPORAÇÃO NO VENCIMENTO BÁSICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO PREVENTIVO EM RAZÃO DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STF Agência reguladora. Princípio da legalidade.

«As agências reguladoras estão submetidas, como órgãos administrativos, ao princípio da legalidade.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ERECHIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL 3.443/2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STF Administração pública. Princípio da legalidade.

«A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade, sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. PROMOÇÃO DE CLASSE. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IJUI.  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICIPIO ALTEROU A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PASSANDO A UTILIZAR COMO REFERENCIA O DIVISOR DE 240 E NÃO MAIS O DIVISOR DE 200. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. LEI 3.871/2001. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO  DESPROVIDO.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO  SUL. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, 40%. DIREITO A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR 15.910/2022. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. LTCAT 001/2017. PAGAMENTO DO ADICIONAL LIMITADO À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 15.910/2022

1. ADIANTO QUE ESTOU POR MUDAR MEU ENTENDIMENTO QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AO AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA, CUJAS ATIVIDADES SÃO DE LIMPEZA DE BANHEIRO ESCOLAR, DENTRE OUTRAS. ... (Continua)

17 - STF Ato judicante. Vinculação. Princípio da legalidade.

«É incompatível com o exercício judicante a prática de ato discricionário. Impõe-se a observância do princípio da legalidade, atuando o agente do Poder Judiciário a partir do arcabouço normativo existente. Mitigação do sentido vernacular do verbo poder (poderá), emprestando-se-lhe alcance compatível com o sistema jurídico nacional.... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Ofensa.

«Ocorre a transgressão ao princípio da legalidade – CF/88, art. 5º, II - quando o tribunal a quo admite a existência de norma legal impondo determinada exigência para o provimento do cargo e, no entanto, agasalha item do edital do concurso que a elastece. Isto acontece quanto ao interstício requerido para movimentação no magistério público - acesso ao cargo de supervisor de ensino. Se na lei complementar pertinente - 444, de 27/12/1985, do Estado de São Paulo, cuida-se do interstício para o provimento do cargo, descabe cogitar da aplicação de item do edital que acabe por retrotrair o implemento da condição a data em que realizada a inscrição no certame. Tal extravasamento resolve-se pela declaração de ilegalidade do ato administrativo, mediante conhecimento de recurso extraordinário, por violência ao princípio da legalidade, interposto contra decisão proferida em demanda rescisória, para acolher o duplo pedido nela formulado - de rescisão do acórdão e, no juízo rescisório, de prolação de outro que implique a homenagem a ordem jurídica.... (Continua)

19 - STF Procedimento investigatório. Recebimento. Distribuição. Apreciação. Princípio da legalidade. Portaria. Insubsistência. Cumpre observar o princípio da legalidade, o que se contém no CPP, art. 397 militar, não subsistindo Portaria de teor contrário.

20 - STJ Ação penal. Princípio da legalidade. Tipicidade. CF/88, art. 5º, II.

«O Direito Penal assenta-se, fundamentalmente, no princípio da legalidade, do qual emana o princípio da tipicidade, que exige, de modo imperativo, a conformação do fato com regra que define, que exige, de modo imperativo, a conformação do fato com regra que define o crime.... (Continua)