Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ERECHIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL 3.443/2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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