primeiras declaracoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa:  Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Primeiras declarações. Impugnação. Prazo quinzenal. Intempestividade. Reconhecimento.

I. Caso em exame... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Primeiras declarações. Impugnação apresentada fora do prazo previsto no art. 627, «caput, do CPC. Irrelevância. Possibilidade de se questionar as primeiras declarações até a homologação da partilha. Preclusão afastada. Regular seguimento do inventário determinado, com análise da impugnação apresentada pelos ora agravantes. Decisão revista. Recurso provido.

3 - TJSP Inventario. Partilha. Arrolamento de bens. Primeiras declarações.

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. ÓRFÃOS E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. VENDA DE IMÓVEL PARTICULAR OPERADA EM VIDA, PELO INVENTARIADO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO À ESPOSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOAÇÃO. MANDATO PARA RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DONANDI. CODIGO CIVIL, art. 538. INCLUSÃO NO MONTE PARTILHÁVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE DISCUTE MÚTUO CELEBRADO ENTRE O DE CUJUS E A VIÚVA. ART. 620, IV, ¿G¿, DO CPC. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DIREITO E AÇÃO NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu, das primeiras declarações em processo de inventário, valores recebidos pela viúva decorrentes da venda de imóvel particular do inventariado, bem como crédito oriundo de mútuo entre o falecido e a agravada. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO SUCESSÓRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO.

determinação de apresentação de novas primeiras declarações pelo inventariante dativo, diante de relevantes controvérsias patrimoniais e ausência de informações relevantes nas declarações anteriormente apresentadas, configura-se como medida adequada para a regular condução do feito e para assegurar a correta apuração do patrimônio a ser partilhado.... (Continua)

6 - TJMS Apelação cível. Ação de inventário. Primeiras declarações, sem indicação do valor dos bens deixados pelo de cujus. Pedido de avaliação. Ausência de plano de partilha. Homologação indevida. Sentença insubsistente. Recurso provido. CPC/2015, art. 629.

«1. O inventário compreende as seguintes etapas: a abertura do inventário, a nomeação do inventariante, o oferecimento das primeiras declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o cálculo e pagamento de impostos devidos, as últimas declarações, a partilha e sua homologação. ... (Continua)

7 - TJAC Ação de inventário. Exclusão de cônjuge. Ausência de citação e intimação para se manifestar sobre as primeiras declarações. Violação ao diploma legal. Nulidade configurada. Apelo provido. CPC/2015, art. 627.

«1. Não havendo intimação da parte para se manifestar sobre as primeiras declarações, oportunizando-lhe aduzir erros e omissões, há nulidade do feito por violação ao disposto no CPC/1973, art. 999 e CPC/1973, art. 1.000, vigente à época dos fatos. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS CC. PERDIMENTO DOS BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU A RÉ AO PERDIMENTO DA MEAÇÃO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO E PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. PARTILHA NÃO ULTIMADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO DE INVENTÁRIO PARA QUE TODOS OS HERDEIROS LEVASSEM OS BENS DOADOS À COLAÇÃO, INTENSO LITÍGIO ENTRE AS PARTES. IMÓVEL, CONTAS BANCÁRIAS E COTAS SOCIAIS QUE FORAM INCLUÍDAS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS. IMPUGNAÇÃO DA RÉ QUANTO A INCLUSÃO DESSES BENS. JUÍZO DO INVENTÁRIO QUE REMETEU A DECISÃO À POSTERIOR APURAÇÃO DE TODOS OS BENS A INVENTARIAR. PESQUISAS DE ATIVOS FINANCEIROS QUE AINDA ESTÃO SENDO REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR PERDIMENTO DO BEM IMÓVEL, PORQUANTO INSERIDO NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. PARTILHA NÃO ULTIMADA. AUTORAS QUE PRETENDIAM INCLUIR ATIVOS FINANCEIROS E COTAS SOCIAIS DA VIÚVA MEEIRA. BENS INCLUÍDOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O RECURSO DAS AUTORA

9 - TJRJ Apelação. Inventário. Intimação da inventariante para apresentação das primeiras declarações. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, III, fundada em abandono do feito pela parte. Norma inserta no CPC/2015, art. 622 que determina a remoção do inventariante que não prestar, no prazo legal, as primeiras declarações ou deixar de dar andamento regular ao feito. Súmula 296/TJRJ. Precedentes desta Corte.

«Impõe-se anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, com aplicação da norma do CPC/2015, art. 622, se for o caso. ... (Continua)

10 - TJSP INVENTÁRIO - EXAME DE GRATUIDADE POSTERGADA PARA AQUANDO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA - AGRAVO NÃO

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Primeiras declarações. Retificação. Lei 6.015/1973, art. 250, I, e CCB/2002, art. 1.245. Sociedade. Ação anulatória. Bens transferidos. Registro público. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Questionando a parte, inventariante, sobre a determinação que lhe foi imposta pelas instâncias ordinárias de retificar as primeiras declarações quanto a bens do espólio que teriam sido transferidos a sociedade empresária, cuja constituição foi alvo de ação anulatória julgada procedente, os dispositivos legais invocados não têm, na hipótese, pertinência temática. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que acolheu, em parte, a impugnação realizada às primeiras declarações, determinando a retificação do plano de partilha, com a inclusão do imóvel rural, bem como de todas as dívidas pendentes de responsabilidade do de cujus - Legitimidade da medida - Primeiras declarações que devem conter todos os bens e obrigações de titularidade do inventariado, CPC, art. 620, IV - Ato concreto de expropriação que não foi verificado em momento anterior à abertura da sucessão - Eventual adjudicação de bem integrante do monte mor que deve ser precedida de anuência do juízo do inventário - Recurso não provido

13 - TJPR Agravo de instrumento. Inventário. Solicitação da lavratura do termo de primeiras declarações/circunstanciado pelo Ministério Público. Pedido indeferido, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Procedimento determinado pelo CPC/1973, art. 993. Exigência legal expressa. Ausência de prejuízo à tutela do direito material ou celeridade e ao formalismo. Recurso provido. CPC/2015, art. 620.

«Havendo expressa ordem legal a exigir a lavratura de termo circunstanciado das primeiras declarações, sua observância é obrigatória, devendo, portanto, ser reformada a decisão combatida.... (Continua)

14 - TJRJ Inventário. Primeiras declarações apresentadas juntamente com renuncia de um dos herdeiros aos direitos hereditários. Arrependimento. Petição onde a herdeira apresenta pedido de revogação expressa da renúncia formulada. Decisão que indefere tal pleito com base no disposto no CCB/2002, art. 1.812. CCB/2002, art. 1.806.

«Decisão que se reforma. Renúncia. Ato expresso e formal previsto em lei. Com efeito, a renuncia feita não atende a formalidade legal imposta no art. 1.806 do CC, tanto é que ao receber as primeiras declarações, o em juiz a quo, determinou a sua adequação. Orientação do STJ que assevera que tal manifestação não produz os efeitos legais almejados, sendo ineficaz. Por conseguinte, não há que se aplicar o determinado no CCB/2002, art. 1.812.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO NO QUAL AFIRMA A CONDIÇÃO DE HERDEIRO DO SEGUNDO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE REFORMA DA DECISÃO COM AMPARO NO ART. 835, XIII DO CPC. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA PORQUE O EXEQUENTE NÃO TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTÁRIO. OUTROSSIM, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O AGRAVANTE RECONHECE QUE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES AINDA NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS DO INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que determinou a apresentação do plano de partilha e condicionou a apreciação do pedido de levantamento de valores à apresentação das primeiras declarações - Cabimento da exclusão do imóvel do monte partível - Consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário - Espólio que detinha mera expectativa de se tornar titular da coisa - Pretensão de liberação de recursos para o custeio da ação a ser ajuizada contra o agente financeiro - Necessidade de ser aguardada a apresentação das primeiras declarações - Medida de cautela a fim de garantir o bom andamento do inventário - Recurso provido, em parte

17 - TJMS Apelação cível. Inventário. Deferimento de abertura e nomeação do(a) inventariante. Compromisso assumido pessoalmente pelo inventariante. Ausência de comunicação ao advogado. Apresentação das primeiras declarações. Contagem do prazo da comunicação ao advogado da assinatura do termo de compromisso pelo inventariante. Sentença nula. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. CPC/2015, art. 620.

«Não caracteriza abandono a omissão na apresentação das primeiras declarações dentro do prazo assinalado no CPC/2015, art. 620 quando não se é dado conhecimento ao(a) advogado(a) de ter o(a) inventariante prestado o compromisso respectivo.... (Continua)

18 - TJSP INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE IMÓVEL NA PARTILHA - BEM ALIENADO PELO FALECIDO EM VIDA AO DESCENDENTE - INVALIDADE DO NEGÓCIO QUE DEVE SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS -

Agravante que pretende a inclusão de apartamento nas primeiras declarações - Desacolhimento - Imóvel que foi alienado pelo falecido e sua esposa, em vida, para um dos herdeiros filhos - Existência de anuência expressa dos demais descendentes, inclusive o ora agravante, e adequado registro na matrícula do bem - Transmissão do bem que obsta sua inclusão na partilha, por não pertencer ao de cujus no momento da abertura da sucessão - Alegação de nulidade do contrato de venda por vício do consentimento ou simulação que deve ser apreciada em ação própria, dada a necessidade de dilação probatória e cognição ampla - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. INEFICÁCIA DE «CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SUBSCRITO PELOS SUCESSORES. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE E DE UM DOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO OU SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA EM QUE SE DISCUTE A VALIDADE DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NECESSITA DE ESCRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.793, CC. SUSPENSÃO DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. INVENTÁRIO ABERTO HÁ QUASE DEZ ANOS E QUE AINDA SE ENCONTRA NA FASE DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. SUSPENSÃO QUE RETARDARÁ AINDA MAIS A SUA FINALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação às primeiras declarações, considerando ineficaz «contrato particular de compromisso de compra e venda celebrado entre sucessores.2. Os Agravantes requerem a reforma da decisão ou a suspensão do procedimento especial de Inventário e Partilha até o julgamento de ação própria em que se discutirá a validade do contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da decisão ou a suspensão do procedimento especial de Inventário e Partilha até o julgamento de ação que discute a validade do contrato particular de compromisso de compra e venda subscrito pelos herdeiros.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A cessão de direitos hereditários exige escritura pública, sendo ineficaz quando realizada por instrumento particular, conforme o CCB, art. 1.793.5. O nominado «contrato particular de compromisso de compra e venda não atende às formalidades legais para configurar a cessão de direitos hereditários.6. Não há justificativa para suspender o procedimento especial de Inventário e Partilha, pois não foi informado o ajuizamento de ação para discutir a validade do documento.7. O processo de inventário deve ser finalizado em prazo certo, e a suspensão retardaria a conclusão do feito, contrariando os princípios da celeridade e eficiência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.793; CPC/2015, art. 611.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0003138-70.2023.8.16.0123, Rel. Des. Fábio Luís Franco, j. 24.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato feito entre os herdeiros não é válido porque não seguiu a regra de ser feito por escritura pública, como a lei exige. Por isso, o Juiz mandou corrigir as primeiras declarações do inventário, listando corretamente todos os bens e herdeiros. Os herdeiros que recorreram queriam que a decisão fosse mudada ou que o inventário fosse parado até que outra ação sobre o contrato fosse julgada, mas o Tribunal não aceitou esse pedido, pois não havia uma ação em andamento e o inventário já estava atrasado. Assim, o recurso foi negado e a decisão do Juiz foi mantida.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO POR INÉRCIA DO AUTOR EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. REQUERENTE QUE PRETENDE QUE LHE SEJA DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO PLEITO POSTERGADA PELO JUÍZO A QUO PARA DEPOIS DA ENTREGA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL JUNTAR CERTIDÕES QUE PRECISAM SER PAGAS, SE ANTES NÃO HOUVER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL. APELANTE QUE TRAZ DOCUMENTO QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE NESTE MOMENTO, QUE ORA SE CONCEDE, SEM PREJUÍZO DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO APÓS A ENTREGA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA QUE SE DÊ PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.