Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que determinou a apresentação do plano de partilha e condicionou a apreciação do pedido de levantamento de valores à apresentação das primeiras declarações - Cabimento da exclusão do imóvel do monte partível - Consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário - Espólio que detinha mera expectativa de se tornar titular da coisa - Pretensão de liberação de recursos para o custeio da ação a ser ajuizada contra o agente financeiro - Necessidade de ser aguardada a apresentação das primeiras declarações - Medida de cautela a fim de garantir o bom andamento do inventário - Recurso provido, em parte