Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO SUCESSÓRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO.

determinação de apresentação de novas primeiras declarações pelo inventariante dativo, diante de relevantes controvérsias patrimoniais e ausência de informações relevantes nas declarações anteriormente apresentadas, configura-se como medida adequada para a regular condução do feito e para assegurar a correta apuração do patrimônio a ser partilhado.... (Continua)