presuncao de constrangimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Embargos à SDI-I do TST. Revista moderada em bolsas e sacolas. Inviabilidade da condenação por presunção de constrangimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A C. Turma reformou o entendimento do eg. Tribunal Regional que havia caracterizado como passível de indenização por dano moral o procedimento da reclamada em revistar seus empregados ao final de cada expediente, com exceção dos médicos e dos diretores, que tinham acesso por outra portaria para adentrar ou sair do estabelecimento. A revista de bolsas e sacolas daqueles que adentram no recinto empresarial não constitui, por si só, motivo a denotar constrangimento nem violação da intimidade da pessoa. Retrata, na realidade, o exercício pela empresa de legítimo exercício regular do direito à proteção de seu patrimônio, se ausente abuso desse direito, quando procedida a revista moderadamente, não há se falar em constrangimento ou em revista íntima e vexatória, a atacar a imagem ou a dignidade do empregado. Decisão da C. Turma mantida. Embargos não conhecidos.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO PELA AUSÊNCIA DE PORTAS NOS BANHEIROS DISPONIBILIZADOS AOS EMPREGADOS. ATO ILÍCITO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO EMPREGADO IN RE IPSA .

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento para manter a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. No caso em exame, extrai-se do acórdão regional que «a reclamada não cumpriu a NR-24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, e em seu item estabelece que: «24.3.6 Os compartimentos destinados aos [...] «.chuveiros devem: b) ter portas de acesso que impeçam o devassamento". Este Relator destacou que a ausência de portas nos chuveiros fere o princípio da dignidade da pessoa humana tutelado no CF/88, art. 1º, III, traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (CLT, art. 2º), o que configura ato ilícito, sendo, assim, indenizável o dano moral sofrido pelos empregados. Destacou-se que a ofensa à honra subjetiva do reclamante se revela in re ipsa, ou seja, presume-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral sofrido. O abalo moral, portanto, é inerente a casos como este, em que a reclamada obrigava a exposição do corpo de seus empregados. Evidenciados, assim, o ato ilícito, o nexo causal entre a conduta patronal e o dano moral, decorrente da presunção de constrangimento e sofrimento vivenciado pelo autor, é devida a indenização correspondente. Agravo desprovido . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, consta do acórdão regional que «a reclamada não apresentou defesa e foi declarada confessa quanto aos fatos alegados pela parte contrária. Nesse passo, presume-se verdadeira a alegação inicial de que o reclamante exercia idênticas funções que o paradigma Antônio Alves da Silva, recebendo menos, porém. Os fatos impeditivos alegados de diferente produtividade e perfeição técnica são inoportunos, já que não foram apresentadas com defesa. Este Relator acrescentou que, «ainda que admitida a existência de confissão ficta do réu, a consequência da sanção processual de confissão é tão somente a presunção juris tantum de veracidade das afirmações em contrário aduzidas pela parte adversa. Vale afirmar, tal presunção é relativa, e não absoluta, e, portanto, admite ser elidida por prova em contrário, nos termos do item II da Súmula 74/TST, o que não ocorreu no caso vertente, nos termos do acórdão regional. Dessa forma, diante do efeito próprio da confissão ficta e da ausência de provas em sentido contrário, presumem-se verdadeiras as alegações iniciais relativas à equiparação salarial, sendo, portanto, devidas as diferenças salariais pleiteadas pelo autor. Assim, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. CONTROLES DE PONTO NÃO JUNTADOS PELA EMPREGADORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA 338, ITEM I, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, o Regional concluiu que, «ausentes os cartões, presume-se verdadeira a jornada alegada pelo reclamante, em depoimento pessoal. Correta, pois, a jornada acolhida em sentença, sendo devidas as horas extras e reflexos pretendido. Ressalta-se que, para se adotar conclusão diversa daquela a qual chegou o Regional, necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo desprovido . PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual.... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312, ATIPICIDADE DA CONDUTA, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - PRISÃO PREVENTIVA ARRIMADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (CPP, art. 312) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - EVENTUAL CONDENAÇÃO - PREVISÃO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS OU DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - DESCABIMENTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

4 - STJ Habeas corpus. Quadrilha. Falsificação de documento. Falsidade ideológica. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Falta de fundamentação. Presunção de risco à instrução criminal. Constrangimento ilegal.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.... (Continua)

5 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DAS CONDIÇÕES ADEQUADAS À SITUAÇÃO DA PACIENTE PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva: conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Citação por edital: presunção de fuga. Flagrante constrangimento ilegal. Exceção à Súmula 691/STF.

«1. A regra, antes do trânsito em julgado da sentença, é a liberdade; a prisão é a exceção, somente podendo ser decretada em situações excepcionalíssimas, demonstradas concretamente. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBOS QUALIFICADOS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXTORSÃO. ESTATUTO DO IDOSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

19 - STJ Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Fixação do quantum. Situação econômica do réu. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O dimensionamento do quantum referente ao valor da prestação pecuniária foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, que levaram em consideração as diretrizes do CP, art. 59, bem como a situação econômica do réu, no intuito de estabelecer uma reprimenda suficiente à reprovação e prevenção da infração praticada, motivo pelo qual não se vislumbra o aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame 1.Habeas Corpus impetrado por Rosilene do Monte Regis e Geovani Souza de Deus em favor de Sérgio Donizette da Silva Júnior, alegando constrangimento ilegal pelo Juízo da 2ª Vara do Juri da Comarca de São Paulo. O paciente foi preso em flagrante por tentativa de homicídio ao atropelar três pessoas após uma discussão em uma casa noturna. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente, considerando a alegação de legítima defesa e a ausência de fundamentação concreta para a manutenção da custódia cautelar. ... (Continua)