Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame 1.Habeas Corpus impetrado por Rosilene do Monte Regis e Geovani Souza de Deus em favor de Sérgio Donizette da Silva Júnior, alegando constrangimento ilegal pelo Juízo da 2ª Vara do Juri da Comarca de São Paulo. O paciente foi preso em flagrante por tentativa de homicídio ao atropelar três pessoas após uma discussão em uma casa noturna. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente, considerando a alegação de legítima defesa e a ausência de fundamentação concreta para a manutenção da custódia cautelar. ... (Continua)