prescricao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF (Monocrática). Penal. Trabalho escravo. CP, art. 149. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual. Peça acusatória recebida pelo juiz de direito da comarca. Autoridades locais absolutamente incompetentes. Nulidade radical dos atos processuais por elas praticados. Ausência de eficácia interruptiva da prescrição penal em virtude de o recebimento da denúncia haver resultado de deliberação proferida por juiz incompetente ratione materiae. Não incidência do CP, art. 117, I, quando a decisão que recebe a denúncia emana de autoridade judiciária absolutamente incompetente. Magistério jurisprudencial do STF a esse respeito. Doutrina. Competência penal, no caso, da Justiça Federal (CF/88, art. 109, VI). Precedentes (STF). A importância político-jurídica do princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Doutrina. Precedentes. Invalidação dos atos de persecução penal desde a denúncia, inclusive. Consequente nulidade do ato decisório que recebeu a denúncia. Possibilidade de renovação dos atos processuais, desta vez perante o STF, por tratar-se de imputado com prerrogativa de foro (CF/88, art. 102, I, «c). Inocorrência, na espécie, de prescrição penal. Pedido deferido em parte.

2 - STF Inquérito. Extinção da punibilidade. Crime eleitoral. Prescrição penal. Aplicação subsidiária do CP, art. 12. Punibilidade declarada extinta. CE, art. 287.

«O regime jurídico da prescrição penal em tema de delitos eleitorais submete-se aos princípios e às normas gerais constantes do Código Penal. Sendo omisso o Código Eleitoral a respeito da disciplina jurídica da prescrição penal, tem esta, na própria lei penal comum, o seu específico estatuto de regência.... (Continua)

3 - STF «Habeas corpus. Réu menor de 21 anos de idade. Prescrição. Redução do lapso prescricional. Oferecimento da denúncia. Causa que não interrompe a prescrição penal. Pedido indeferido. CP, art. 117.

«Somente o recebimento judicial válido da denúncia - e não o seu mero oferecimento pelo Ministério Público - dispõe, juridicamente, de eficácia interruptiva da prescrição penal. Precedentes. - As causas interruptivas da prescrição penal - definidas, taxativamente, em numerus clausus, no CP, CP, art. 117 - estão sujeitas a regime de direito estrito, não comportando, em consequência, ampliação nem extensão analógica. Inadmissibilidade da analogia in malam partem em matéria de prescrição penal. Precedentes. Doutrina.... (Continua)

4 - STF Recebimento da denúncia, por órgão judiciário absolutamente incompetente, não interrompe a prescrição penal. CP, art. 117, I.

«- O recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a consequência jurídica a que se refere o CP, art. 117, I. Precedentes. Doutrina.... (Continua)

5 - STJ Prescrição penal antecipada. Descabimento. Rejeição pela doutrina e jurisprudência.

«A prescrição da pretensão punitiva com base na eventual e futura pena a ser concretizada em sentença a ser proferida é matéria ainda não prevista no ordenamento jurídico e renegada pela doutrina autorizada e pela jurisprudência dos tribunais.... (Continua)

6 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida extinção da punibilidade do réu. Alegada consumação da prescrição penal. Inocorrência. Eficácia interruptiva do acórdão condenatório que aumenta a pena imposta na sentença ou que reforma sentença absolutória. Recurso de agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal, ainda em período anterior à vigência da Lei 11.596/2007, consagrou orientação no sentido de que o acórdão condenatório que aumenta a pena em razão de recurso interposto pelo Ministério Público ou que reforma sentença absolutória reveste-se de eficácia interruptiva da prescrição penal. Precedentes.... (Continua)

7 - STF Pedido extradicional. Concurso de infrações. Mera indicação da pena global, sem referência individualizadora das sanções penais impostas a cada um dos delitos em concurso. Necessidade de discriminação das diversas penas aplicadas ao extraditando, para efeito de cálculo da prescrição penal.

«- Impõe-se, ao Estado estrangeiro, demonstrar, relativamente aos delitos em concurso, o «quantum penal a eles abstratamente cominado (extradição instrutória) ou efetivamente imposto (extradição executória), em ordem a permitir, na perspectiva da legislação brasileira e/ou do ordenamento positivo do Estado requerente, o cálculo separado da prescrição penal concernente a cada delito individualmente considerado. Precedentes. - Exigência não atendida pelo Estado requerente, não obstante a reiteração, pelo Brasil, por via diplomática, de tal solicitação. Conseqüente indeferimento parcial do pedido de extradição, acolhido, unicamente, quanto aos delitos de tráfico de entorpecentes e de associação criminosa para a prática desse ilícito penal.... (Continua)

8 - STF Ação penal. Denúncia oferecida contra deputado federal e corréus sem prerrogativa de foro. Suspensão da prescrição penal aplicável apenas ao corréu parlamentar. CF/88, art. 53, com redação anterior à Emenda Constitucional 35/2001. prescrição reconhecida em benefício dos corréus não detentores de foro no STF. No mérito, não provada a participação do parlamentar no crime. Absolvição.

«1. A suspensão do prazo prescricional que era prevista no CF/88, art. 53 até a Emenda Constitucional 35/2001, em razão da ausência de deliberação da Casa Legislativa acerca do pedido de licença para processamento, somente se aplica ao corréu parlamentar, pois tem natureza personalíssima. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial inadmitido na origem. Reconhecimento da prescrição penal em agravo. Cabimento.

«I - O trânsito em julgado de uma decisão afere-se pelo exaurimento dos recursos cabíveis ou pelo decurso in albis dos prazos para sua interposição. ... (Continua)

10 - TJPE Penal. Processo penal. Sentença. Prescrição penal. Extinção da punibilidade. Pedido. Absolvição sumária. Fulcro no CPP, art. 397, IV. Equívoco do legislador. Ausência de esteio. Hipóteses de absolvição vinculadas às situações do art. 386. Recurso desprovido. Unânime.

«1. Foi reconhecida a prescrição penal pelo Juízo a quo, extinguindo a punibilidade da ré.2. Conforme o CPP, art. 397, inc. IV, o juiz deverá absolver sumariamente o réu quando verificar extinta sua punibilidade. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Processo penal. ECA. Apuração de ato infracional. Prescrição. Violação ao CP, art. 109, IV configurada.

1 - Nos termos do enunciado da súmula 338 deste STJ, «aplica-se a prescrição penal às medidas sócio-educativas".... (Continua)

12 - STJ Prescrição penal. Errônea capitulação. CP, art. 109, III.

«A prescrição regula-se em face do fato narrado e não da errônea capitulação legal constante da denúncia.»... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. Crime de imprensa. Prescrição penal. Incidência das regras gerais fundadas no CP. Prescrição retroativa. Possibilidade. Pedido deferido.

14 - STJ Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Extinção da punibilidade pela prescrição penal. Incompatibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 733.

«Improcede o pleito de se aplicar as regras da extinção da pretensão punitiva pela prescrição, oriundas do Processo Penal, pois a natureza da coerção civil é diversa daquela.... (Continua)

15 - STF Embargos infringentes. Ação penal originária. Recurso «secundum eventum litis, privativo do réu. Subsistência do art. 333, I, do RISTF. Necessidade de que haja, pelo menos, 04 (quatro) «votos divergentes favoráveis ao réu e, assim mesmo, convergentes no sentido de sua absolvição. Inocorrência, na espécie, de tal situação. Decisão que, corretamente, não conhece dos embargos infringentes. Precedentes do plenário do Supremo Tribunal Federal (ap 470-terceiros-ei-agr/MG, rel. Min. Joaquim barbosa. Ap 470-décimos-ei-agr/MG, rel. Min. Joaquim barbosa. Ap 481-ei/pa, rel. Min. Dias toffoli, V.g.). Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

«- Os embargos infringentes do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de processo penal originário ainda subsistem em nosso ordenamento positivo, eis que a norma inscrita no art. 333, I, do RISTF foi recebida pela vigente Constituição da República com força e eficácia de lei. Precedente: AP 470-AgR-vigésimo sexto/MG, Pleno, julgado em 18/09/2013. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Prescrição penal. Embargos de declaração não conhecidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Segundos embargos de declaração recebidos como recurso de agravo interno. Pretendido reconhecimento da prescrição penal. Inocorrência. Agravo interno improvido.

18 - STF Prescrição penal. Ausência. Agravo desprovido.

«Não ocorrendo a passagem de período previsto em lei entre os marcos interruptivos constantes do CP, art. 117, cabe assentar a ausência de prescrição da pretensão punitiva do Estado.... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário com agravo matéria penal. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Pretendido reconhecimento da prescrição penal. Inocorrência. Agravo interno improvido.

20 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Ausência de prequestionamento. Pretendido reconhecimento da prescrição penal. Inocorrência. Ausência de elementos sobre eventuais causas interruptivas e/ou suspensivas. Submissão ao juízo das execuções penais. Agravo interno improvido.