1 - TRT3 Prescrição parcial. Ocorrência. Redução salarial. Prescrição parcial. Súmula 294/TST.
«No caso de pedido de pagamento de diferenças oriundas da redução do salário do empregado, parcela assegurada por preceito de lei (CLT, art. 457), a prescrição aplicável é parcial, conforme Súmula 294/TST.... ()
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2 - TRT3 Prescrição parcial. Ocorrência. Prestações sucessivas. «mensalinho. Salário «por fora. Direito assegurado por preceito de lei. Prescrição parcial.
«Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos, decorrentes da supressão da parcela «mensalinho, a qual configurou pagamento de salário efetuado «por fora, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.... ()
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3 - TST Recurso de revista da reclamada prescrição parcial. Horas extraordinárias. Parcela prevista em lei. Súmula 294/TST, parte final. Não conhecimento.
«O egrégio Tribunal Regional decidiu pela incidência da prescrição parcial em relação às horas extraordinárias. ... ()
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4 - TST Recurso de embargos. Prescrição parcial. Anuênios. Supressão. Parcela que se incorporou ao contrato de trabalho.
«Há prescrição parcial da pretensão ao recebimento da parcela anuênios, quando paga por força de previsão contratual, cujo direito incorporou-se ao contrato de trabalho. Retrata o caso direito a parcela de trato sucessivo, cuja supressão não decorre de alteração do pactuado, mas sim de seu descumprimento, sendo caso de aplicação da prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula 294 do c. TST, eis que a lesão se renova a cada mês que o empregado deixa de receber a parcela. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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5 - TST Participação nos lucros e resultados. Prescrição parcial.
«Na medida em que se trata de parcela assegurada por lei, a pretensão ao pagamento da participação nos lucros e resultados se submete à prescrição parcial, nos termos da Súmula 294/TST, parte final, do TST. ... ()
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6 - TST Prescrição. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Incorporação parcial da parcela. Pagamento a menor. Aplicação da Súmula 294/TST. Prescrição parcial. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«No caso de pagamento de parcela cujo direito não é controvertido, como quando o empregador deixa de integrar 100% de parcela, retrata-se lesão de trato sucessivo, cuja omissão no pagamento integral da incorporação renova-se mês a mês, a determinar a incidência da prescrição parcial da pretensão, que alcança o direito do período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação trabalhista. Precedentes da c. SDI. Embargos conhecidos e providos.... ()
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7 - TST Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da parcela avanço de nível. Súmula 327/TST.
«Aplica-se a prescrição parcial à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração da parcela denominada avanço de nível. Inteligência da Súmula 327/TST. ... ()
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8 - TST Parcela ctva (complemento temporário variável de mercado). Natureza jurídica. Integração. Prescrição parcial.
«A pretensão de reconhecimento da natureza salarial da «CTVA é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Apenas os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial a que alude o art. 7º, XXIX, da CF.... ()
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9 - TST Parcela ctva (complemento temporário variável de mercado). Natureza jurídica. Integração. Prescrição parcial.
«A pretensão de reconhecimento da natureza salarial da «CTVA é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Apenas os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial a que alude o art. 7º, XXIX, da CF.... ()
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10 - TST Recurso de embargos. Prescrição parcial. Gratificação de função recebida por mais de dez anos. Incorporação parcial.
«No caso dos autos, a supressão da gratificação de função, que fora percebida por mais de dez anos, foi acompanhada de sua incorporação a menor, mediante o pagamento de adicional compensatório. Nestas hipóteses, o TST vem entendendo que incide a prescrição parcial, por se tratar de lesão que se renova mês a mês, estando o direito à parcela assegurado por preceito de lei, ressalvado o meu posicionamento pessoal. Precedentes da SBDI1. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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11 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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12 - TST Recurso de revista da ré em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição parcial. Equiparação salarial.
«Consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior, à pretensão de equiparação salarial se aplica a prescrição parcial, por se tratar de parcela de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Nesse sentido, o item IX da Súmula 6/TST. Ao incidir a prescrição parcial, entendem-se por devidos os valores correspondentes ao período não prescrito - no caso, os últimos 5 anos que antecederam o ajuizamento da ação trabalhista - , ainda que os fatos que originaram a pretensão tenham ocorrido fora desse interregno. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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13 - TST Seguridade social. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria se sujeita à prescrição parcial e quinquenal. Inteligência da Súmula 327/TST. ... ()
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14 - TST Seguridade social. Prescrição parcial. Diferença de complementação de aposentadoria.
«Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, ficou decidido que a prescrição total prevista na Súmula 326/TST ficará restrita às hipóteses nas quais a pretensão compreenda a percepção da própria complementação de aposentadoria, ficando a prescrição parcial direcionada a todas as demandas nas quais se pretendam diferenças dessa complementação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Prescrição parcial.
«Esta Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, não se aplica à pretensão de ver reconhecida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que, no decorrer do contrato de trabalho, passou a ser pago como parcela indenizatória, em razão de previsão normativa e da adesão da ré ao PAT. ... ()
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16 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial. Súmula 327/TST. Incidência
«1. Conquanto a questão relativa à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria haja sido objeto de controvérsia no Tribunal Superior do Trabalho, a atual redação conferida às Súmulas nos 326 e 327 simplificou a compreensão acerca da matéria. ... ()
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17 - TST Recurso de embargos. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Incorporação parcial da parcela. Pagamento a menor. Aplicação da Súmula 294 doTST. Prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e desprovido.
«No caso de pagamento de parcela cujo direito não é controvertido, como quando o empregador deixa de integrar 100% de parcela, retrata lesão de trato sucessivo, cuja omissão no pagamento integral da incorporação renova-se mês a mês, a determinar a incidência da prescrição parcial da pretensão, que alcança o direito do período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação trabalhista. Precedentes daSBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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18 - TST Natureza jurídica do auxílio-alimentação e do auxílio cesta-alimentação. Pretensão de natureza declaratória. Efeitos patrimoniais. Prescrição parcial.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte, a modificação da natureza jurídica da parcela em nada alterou o direito dos trabalhadores, que continuaram recebendo o auxílio-alimentação, deixando de receber apenas a integração da verba em outras parcelas. Assim, a alteração apenas da natureza jurídica da parcela atrai a aplicação da prescrição parcial quinquenal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TST Prescrição parcial. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva.
«Esta Corte tem se posicionado no entendimento de que a pretensão relacionada a diferenças salariais em face de pagamento da parcela CTVA, referentes ao seu próprio critério de cálculo, tem como origem normas internas da reclamada, não se tratando de alteração do pactuado, o que atrai a incidência da prescrição parcial. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. ... ()
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20 - TST RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. 1.
Esta Corte firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST. 2. No caso em análise, a discussão quanto às diferenças de complementação de aposentadoria é referente à mesma empregadora e ao mesmo vínculo empregatício, sendo irrelevante o fato de englobar planos de previdência complementar distintos. O eventual descumprimento do pactuado caracteriza lesão de trato sucessivo, renovado mês a mês, o que atrai a incidência da prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
