Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. 1.

Esta Corte firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST. 2. No caso em análise, a discussão quanto às diferenças de complementação de aposentadoria é referente à mesma empregadora e ao mesmo vínculo empregatício, sendo irrelevante o fato de englobar planos de previdência complementar distintos. O eventual descumprimento do pactuado caracteriza lesão de trato sucessivo, renovado mês a mês, o que atrai a incidência da prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)