prescricao administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Prescrição administrativa.

«A prejudicial de prescrição administrativa pode ser alegada a qualquer tempo pela parte interessada.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DETALHADA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS SOB ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, EM PROCESSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. II.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA E A EXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. III. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL NÃO COMPROVAM DE FORMA SEGURA QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA VERIFICAR EVENTUAIS CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DE PERIGO DE DANO IMINENTE QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA PRETENDIDA. IV. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos. Prescrição administrativa. Decadência administrativa. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei 9.784/99, art. 54.

«Sendo o ato que concedeu a pensão anterior à Lei 9.784/99, o prazo qüinqüenal para sua anulação começa a contar a partir da vigência do mencionado regramento.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo-disciplinar. Prescrição administrativa. Extinção da punibilidade. Lei 7.210/1984, art. 197. Lep. Age 70.037.645.645 ag/m 1.086. S 26.08.2010. P 41 agravo da execução (LEP, art. 197). Falta grave. Pad. Procedimento administrativo disciplinar. Prescrição administrativa. Manutenção da decisão que Decretou extinta a punibilidade do apenado, referente à imputação de falta grave. Ocorrência de lapso temporal superior ao previsto no regimento penitenciário, entre a instauração e o encerramento do pad. Decisão monocrática mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Procedimento administrativo. Demissão. Delegado de Polícia. Prescrição administrativa. A prescrição deve ser contada com base na pena em concreto aplicada na esfera penal. Ordem concedida.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA -

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços («ICMS) - Notas fiscais supostamente emitidas com declaração falsa quanto ao estabelecimento destinatário das mercadorias, localizado em outro Estado (tredestinação) - Cobrança da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota incidente nas operações internas - Após mais de dez anos de tramitação do processo, o débito foi extinto administrativamente por prescrição, questão que nunca foi objeto dos autos - A extinção do crédito tributário por prescrição administrativa não isenta a Fazenda Estadual do pagamento de honorários de sucumbência quando realizada após a sentença e longa tramitação do processo - Aplicação do princípio da causalidade - Fixação dos honorários sobre as alíquotas mínimas previstas no art. 85, §3º, do CPC - Embargos à execução fiscal extintos... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Radiodifusão. Alegação de omissão em apreciar a prescrição administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Tema inexistente. Inviável considerar como omissa questão que não foi sequer ventilada na impetração. Rejeição.

«1. Cuida-se de novos embargos de declaração que reiteram a necessidade de que o colegiado se pronuncie sobre o tema da prescrição administrativa, com fulcro no Lei 9.784/1999, art. 54; no caso concreto, a ordem foi concedida, uma vez que o efeito suspensivo deveria ter sido outorgado ao pedido de reconsideração sobre inabilitação, por força do Lei 8.666/1993, art. 109, § 2º ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Prescrição administrativa. Filha solteira maior de 21 anos. Percepção de pensão por morte. Inércia da administração pública. Decadência administrativa. Hermenêutica. Inexistência de lei estadual a respeito. Aplicação da legislação federal. Admissibilidade. Lei 9.784/99, art. 54.

«Na ausência de lei estadual específica, a Administração Pública Estadual poderá rever seus próprios atos, quando viciados, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos. Aplicação analógica da Lei 9.784/99. ... (Continua)

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta disciplinar. Prescrição administrativa. Aplicação do CP, art. 109. Prazo de três anos. Recurso em habeas corpus desprovido.

1 - Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no CP, art. 109, levando-se em consideração o menor lapso prescricional previsto, qual seja, três anos, para os fatos ocorridos na vigência da Lei 12.234/2010, como na espécie. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Prescrição administrativa. Prazo prescricional de 5 anos, salvo comprovada má-fé. Precedentes do STJ. Lei 9.784/99, art. 54.

«Nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição administrativa. Direito de anular seus próprios atos administrativos. Precedentes do STJ. Lei 9.784/99, art. 54.

«Nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Multa. Prescrição administrativa. Prazo quinquenal. Aplicação do Decreto-Lei 20.910/32.

A jurisprudência desta Corte, ainda que empreste interpretação restritiva às regras de prescrição, tem analisado a matéria à luz do disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º, optando por reconhecer que se deve considerar quinquenal o prazo para cobrança de multa de natureza administrativa, sob pena de violar o princípio da simetria.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Prescrição administrativa. Filha solteira maior de 21 anos. Percepção de pensão por morte. Inércia da administração pública. Decadência administrativa reconhecida. Princípio da segurança jurídica. Lei 9.784/99, arts. 2º e 54.

«Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade exceção.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Policial civil. Processo administrativo disciplinar. Práticas delituosas previstas nos arts. 299 e 304, do CP, CP. Prescrição administrativa para aplicação das sanções. Não ocorrência.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança preventivo contra aplicação da penalidade de demissão em razão de julgamento de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela prática dos crimes capitulados nos artigos 299 e 304, do CP, Código Penal. ... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. DESACOLHIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR QUASE 8 ANOS. INÉRCIA ESTATAL INJUSTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

16 - TJSP Processo administrativo. Servidor público municipal. Dispensa por irregularidade na homologação do concurso público. Processo iniciado «ex officio após nove anos da nomeação e posse. Descabimento. Prescrição administrativa reconhecida. Inviabilidade do exercício do poder de autotutela. Anulação do processo administrativo. Recurso provido.

17 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Aposentadoria concedida em 1982. Revisão ocorrida em outubro de 2004. Não cabimento. Prescrição administrativa. Verificação. Decurso de mais de cinco anos desde a vigência da Lei 9.784/99. Norma aplicável a toda a federação. Recurso ordinário provido.

«1. A Corte Especial deste Tribunal assentou o entendimento de que anteriormente à Lei 9.784/1999 a Administração Pública poderia rever seus próprios atos a qualquer tempo (Súmulas 346 e 473/STF) e que o prazo quinquenal estabelecido no Lei 9.784/1999, art. 54 só pode ser contado a partir do início da sua vigência. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Infração ambiental. Multa. Prescrição administrativa (decadência). Hipótese interruptiva. Constatação.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Recurso em mandado de segurança. Cassação de aposentadoria. Processo administrativo disciplinar regular. Prescrição administrativa. Não ocorrência. Portaria que instaura processo administrativo. Interrupção do prazo. Afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência. Recurso não provido, divergindo do relator.

20 - TJSP Seguridade social. Previdência social. FEPASA. Complementação de proventos. Supressão pela administração. Inadmissibilidade. Direito adquirido que não pode ser suprimido. Prescrição administrativa configurada. Procedência mantida. Recurso improvido.