Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DETALHADA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS SOB ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, EM PROCESSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. II.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA E A EXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. III. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL NÃO COMPROVAM DE FORMA SEGURA QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA VERIFICAR EVENTUAIS CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DE PERIGO DE DANO IMINENTE QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA PRETENDIDA. IV. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.... (Continua)