Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. DESACOLHIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR QUASE 8 ANOS. INÉRCIA ESTATAL INJUSTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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