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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo - Insurgência do réu contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo - Alegação de que o devedor em acordo com o Banco realizou o pagamento das parcelas em atraso constantes da notificação - Presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar de busca e apreensão - Notificação encaminhada ao devedor que concedia o prazo de 72 horas para o pagamento das parcelas vencidas e demais subsequentes - Quando do pagamento das parcelas 10 e 11 em julho/2024 o requerido já estava em atraso com a parcela de 12 - Purgação da mora que não ocorreu ante o não pagamento da integralidade da dívida - Decisão mantida - Improvido o agravo

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EFETIVA APREENSÃO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA. IRDR 1.0024.14.014689-5/003. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO BEM. DILAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Consoante restou decidido por este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR 1.0024.14.0146895/003, «compete ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos derivados de apreensão do veículo por infrações administrativas de trânsito - multas, despesas de estadia, remoção e demais taxas correlatas -, quer por equiparar-se ao proprietário, quer por ter sido o infrator (princípio da intranscendência subjetiva das sanções)". Por outro lado, «em hipóteses nas quais a apreensão do veículo ocorrer em razão de ordem judicial derivada de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo credor fiduciário, cabe-lhe arcar com os custos respectivos de estadia, remoção e demais taxas relativas à busca e apreensão do bem, excetuadas eventuais multas oriundas de infrações de trânsito cometidas pelo devedor-condutor". ... (Continua)

3 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Apelo da ré. Para que o veículo alienado fiduciariamente seja restituído à devedora, é necessário o pagamento no processo judicial, dentro do prazo legal, da integralidade da dívida, que deve abranger as parcelas vencidas e vincendas e encargos contratuais. Pagamento não comprovado. Apelação desprovida

4 - TJSP Busca e apreensão de bem móvel - Alienação fiduciária - Veículo apreendido - Ausência de prova de quitação das parcelas vencidas - Configurada a mora, que se perfaz no simples vencimento do prazo para pagamento - Desprovimento do agravo de instrumento do réu

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que revogou a liminar. Insurgência. Comprovação da notificação da mora. Liminar restabelecida. Prazo para o pagamento da dívida que corre a partir da publicação da liminar concedida neste agravo, se o veículo não foi devolvido ao réu, ou a partir dos cinco dias do novo cumprimento da liminar de busca e apreensão, se já devolvido esse veículo àquele. Agravo provido com observação

6 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS NO PRAZO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO INTEMPESTIVAMENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, E DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 

1. Em prestígio aos princípios da primazia do julgamento do mérito, da cooperação, economia e celeridade processual, em detrimento do rigor formal, uma vez constatado o recolhimento tempestivo das custas intermediárias necessárias para o desentranhamento do mandado, como no caso, não há que se falar em extinção da ação de busca e apreensão, com apoio no art. 485, IV e § 3º, do CPC.  ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Consórcio. Busca e apreensão. Inadimplência. Sendo incontroversa a inadimplência, e tendo o réu sido notificado em conformidade com os requisitos previstos em lei, era de rigor a concessão da busca e apreensão. O direito à purgação da mora deve ser exercido no prazo de cinco dias, a contar da efetivação da medida de busca e apreensão. Convertida a ação em depósito, cabe ao réu, no mesmo prazo, entregar o veículo ou o equivalente em dinheiro, não havendo que se cogitar de nova oportunidade para o pagamento do débito. É irrelevante, em tais circunstâncias, a discussão acerca da correção ou não da planilha de débito, especialmente porque a ação tem natureza reipersecutória. Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo. Inconformismo da agravante. Constituído em mora o devedor. Inadimplência comprovada. Presentes os requisitos previstos no art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13043/2014. Mantida a medida liminar de busca e apreensão do veículo, devendo ser observada que a alienação do bem deverá apenas aguardar o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade do débito pelo devedor fiduciante, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. Decisão mantidaa. RECURSO IMPROVIDO

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo. Inconformismo da agravante. Constituído em mora o devedor. Inadimplência comprovada. Presentes os requisitos previstos no art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13043/2014. Mantida a medida liminar de busca e apreensão do veículo, devendo ser observada que a alienação do bem deverá apenas aguardar o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade do débito pelo devedor fiduciante, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que indeferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo. Constituído em mora o devedor. Inadimplência comprovada. Presentes os requisitos previstos no art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13043/2014. Deferida a medida liminar de busca e apreensão do veículo, devendo ser observada que a alienação do bem deverá apenas aguardar o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade do débito pelo devedor fiduciante, nos termos do DecretoLei 911/69, art. 3º, § 1º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

11 - TJDF Ementa:  Agravo de instrumento. Processo civil. Busca e apreensão. Liminar. Requisitos preenchidos. Mora. Pagamento. Integralidade da dívida. Inocorrência. Tutela de urgência. Concessão. Impossibilidade.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Decisão que indeferira pedido de revogação de liminar de busca e apreensão, anteriormente deferida. Inconformismo da ré, que afirma ter realizado o depósito judicial das parcelas em aberto, bem como ter procedido ao pagamento da quase totalidade das prestações do financiamento. Não acolhimento. Atendimento dos requisitos do art. 3º do referido DL. Retomada imediata do veículo que teria de se dar mediante pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor na exordial. Insuficiência do depósito realizado. Ausência de pagamento da parcela indicada na notificação extrajudicial, no prazo concedido, que ensejou o vencimento antecipado de todas as demais prestações pendentes. Pagamento ao qual se refere o art. 3º, § 2º, do DL refere-se à integralidade de toda a dívida remanescente. Incompatibilidade da teoria do adimplemento substancial com o procedimento especial da ação de busca e apreensão previsto no DL 911/1969. Decisão mantida. Recurso não provid

13 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69. Efetivação da liminar quanto a um dos automóveis objeto dos contratos entre as partes. Alegação da ré de tratativas com o banco réu, com pagamento das parcelas vencidas, bem como regular liquidação das parcelas atuais. Decisão agravada que considerou não purgada a mora, determinando o prosseguimento da diligência de busca e apreensão quanto ao outro veículo. Insurgência da ré. Pertinência. Tolerância duvidosa, antes de mais nada, quanto ao processamento de uma única ação de busca e apreensão quanto a bens objeto de dois contratos diferentes. Apreensão, de toda forma, consumada quanto a apenas um veículo. Prazo para purgação da mora que ainda não começou a correr, tendo em vista a pendência da apreensão do outro bem. Tratativas entre as partes e pagamentos efetuados que indicam, em termos razoáveis, a possibilidade de moratória. Decisão agravada reformada para suspender a ordem de busca e apreensão. Agravo de instrumento da ré provido

14 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pagamento da integralidade do débito, após a apreensão do veículo. Sentença de procedência, com determinação para devolução do veículo. Insurgência do Autor apontando a intempestividade da purgação da mora. Pagamento efetuado após o decurso do prazo de 5 dias, contados da apreensão do veículo. Contagem efetuada em dias corridos, por se tratar de direito material. Sentença reformada. Consolidação da propriedade do bem em favor do Autor. Devolução de valores. Recurso provid

15 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DILIGÊNCIA EM NOVO ENDEREÇO. CUSTAS COMPLEMENTARES. PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DA JUNTADA TEMPESTIVA DO COMPROVANTE NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, DA COOPERAÇÃO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA CASSADA.  

1. Em atenção aos princípios da primazia do julgamento do mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas, insculpidos nos arts. 4º, 6º e 188 do CPC/2015, o recolhimento das custas, feito no prazo estabelecido, ainda que não informado ao Juízo tempestivamente, merece ser aproveitado, sob consequência de excesso de formalismo.  ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DILIGÊNCIA EM NOVO ENDEREÇO. CUSTAS COMPLEMENTARES. PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO COMPROVANTE NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, DA COOPERAÇÃO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA CASSADA.  

1. Em atenção aos princípios da primazia do julgamento do mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas, insculpidos nos arts. 4º, 6º e 188 do CPC/2015, o recolhimento das custas, feito no prazo estabelecido, ainda que não informado ao Juízo, merece ser aproveitado, sob consequência de excesso de formalismo.   ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DÍVIDA VENCIDA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCEDIDA LIMINAR COM RESULTADO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO POSITIVO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR E IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE RÉ SE INSURGE DA SENTENÇA ALEGANDO FAZER JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUER EM RAZÃO DA DEMORA EM RESTITUIR O VEÍCULO APÓS PURGAR A MORA, SEJA DIANTE DA INDEVIDA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM PARA O BANCO AUTOR, MESMO COM O PAGAMENTO EM PRAZO INFERIOR AOS 05 DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR E AINDA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NO TOCANTE A QUESTÕES RELATIVAS À INDENIZAÇÃO, AS QUAIS NECESSITAM SER ARGUIDAS EM DEMANDA PRÓPRIA. QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE, A APELANTE COMPROVOU CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, determinou a restituição do veículo apreendido, sob fundamento de que a devedora purgou a mora ao realizar pagamento parcial do débito. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão do veículo, sob alegação de que a purga da mora deveria ocorrer apenas sobre as parcelas vencidas, e não sobre a integralidade da dívida. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Recurso especial. Alienação fiduciária. Termo a quo para o pagamento da dívida. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Data da intimação contida no mandado de busca, apreensão e citação.

«1. O Decreto-Lei 911/1969, nos parágrafos 1º e 2º do art 3º, confere ao devedor fiduciário o prazo de 5 dias. a partir da execução da liminar de busca e apreensão. para pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do pedido inicial. ... (Continua)