Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Decisão que indeferira pedido de revogação de liminar de busca e apreensão, anteriormente deferida. Inconformismo da ré, que afirma ter realizado o depósito judicial das parcelas em aberto, bem como ter procedido ao pagamento da quase totalidade das prestações do financiamento. Não acolhimento. Atendimento dos requisitos do art. 3º do referido DL. Retomada imediata do veículo que teria de se dar mediante pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor na exordial. Insuficiência do depósito realizado. Ausência de pagamento da parcela indicada na notificação extrajudicial, no prazo concedido, que ensejou o vencimento antecipado de todas as demais prestações pendentes. Pagamento ao qual se refere o art. 3º, § 2º, do DL refere-se à integralidade de toda a dívida remanescente. Incompatibilidade da teoria do adimplemento substancial com o procedimento especial da ação de busca e apreensão previsto no DL 911/1969. Decisão mantida. Recurso não provid