Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo - Insurgência do réu contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo - Alegação de que o devedor em acordo com o Banco realizou o pagamento das parcelas em atraso constantes da notificação - Presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar de busca e apreensão - Notificação encaminhada ao devedor que concedia o prazo de 72 horas para o pagamento das parcelas vencidas e demais subsequentes - Quando do pagamento das parcelas 10 e 11 em julho/2024 o requerido já estava em atraso com a parcela de 12 - Purgação da mora que não ocorreu ante o não pagamento da integralidade da dívida - Decisão mantida - Improvido o agravo