Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS NO PRAZO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO INTEMPESTIVAMENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, E DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 

1. Em prestígio aos princípios da primazia do julgamento do mérito, da cooperação, economia e celeridade processual, em detrimento do rigor formal, uma vez constatado o recolhimento tempestivo das custas intermediárias necessárias para o desentranhamento do mandado, como no caso, não há que se falar em extinção da ação de busca e apreensão, com apoio no art. 485, IV e § 3º, do CPC.  ... (Continua)