Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Alienação fiduciária. Termo a quo para o pagamento da dívida. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Data da intimação contida no mandado de busca, apreensão e citação.
«1. O Decreto-Lei 911/1969, nos parágrafos 1º e 2º do art 3º, confere ao devedor fiduciário o prazo de 5 dias. a partir da execução da liminar de busca e apreensão. para pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do pedido inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote