Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Busca e apreensão. Inadimplência. Sendo incontroversa a inadimplência, e tendo o réu sido notificado em conformidade com os requisitos previstos em lei, era de rigor a concessão da busca e apreensão. O direito à purgação da mora deve ser exercido no prazo de cinco dias, a contar da efetivação da medida de busca e apreensão. Convertida a ação em depósito, cabe ao réu, no mesmo prazo, entregar o veículo ou o equivalente em dinheiro, não havendo que se cogitar de nova oportunidade para o pagamento do débito. É irrelevante, em tais circunstâncias, a discussão acerca da correção ou não da planilha de débito, especialmente porque a ação tem natureza reipersecutória. Recurso não provido.

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