Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DILIGÊNCIA EM NOVO ENDEREÇO. CUSTAS COMPLEMENTARES. PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO COMPROVANTE NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, DA COOPERAÇÃO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA CASSADA.  

1. Em atenção aos princípios da primazia do julgamento do mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas, insculpidos nos arts. 4º, 6º e 188 do CPC/2015, o recolhimento das custas, feito no prazo estabelecido, ainda que não informado ao Juízo, merece ser aproveitado, sob consequência de excesso de formalismo.   ... (Continua)