Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, determinou a restituição do veículo apreendido, sob fundamento de que a devedora purgou a mora ao realizar pagamento parcial do débito. ... (Continua)