Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que revogou a liminar. Insurgência. Comprovação da notificação da mora. Liminar restabelecida. Prazo para o pagamento da dívida que corre a partir da publicação da liminar concedida neste agravo, se o veículo não foi devolvido ao réu, ou a partir dos cinco dias do novo cumprimento da liminar de busca e apreensão, se já devolvido esse veículo àquele. Agravo provido com observação