possessoria invasao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO NA POSSE REVOGADA- AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA REVOGAÇÃO- TUTELA RESTABELECIDA- NECESSIDADE

Ação possessória - Invasão do imóvel - Esbulho caracterizado há menos de ano e dia - Presença dos requisitos para a concessão da medida liminar - Inteligência do art. 561 e seus incisos, do CPC: - Havendo prova do exercício da posse sobre o bem e do esbulho, é possível a concessão da liminar de reintegração de posse em favor do autor, pois se encontram atendidos os requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO NA POSSE REVOGADA- AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA REVOGAÇÃO- TUTELA RESTABELECIDA- NECESSIDADE

Ação possessória - Invasão do imóvel - Esbulho caracterizado há menos de ano e dia - Presença dos requisitos para a concessão da medida liminar - Inteligência do art. 561 e seus incisos, do CPC: - Havendo prova do exercício da posse sobre o bem e do esbulho, é possível a concessão da liminar de reintegração de posse em favor dos autores, pois se encontram atendidos os requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Direito Civil. Ação possessória. Invasão de terreno. Esbulho não comprovado. Inovação recursal. Recurso não provido na parte conhecida.

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INVASÃO EM ÁREA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Possessoria. Reintegração de posse. Apelante, tendo sido casada com um dos filhos do apelado, de quem viria a se separar, passou a ocupar com os familiares, gratuitamente, o imóvel construído e mantido pelo sogro, dentro de área maior trazida ao seu domínio em copropriedade com terceiros. Existência de comodato verbal. Pretensão à inversão do título da posse. Inadmissibilidade. Ocupação ocorrida em caráter precário. Descumprimento da notificação efetuada. Esbulho possessório configurado. Construção do bem disputado às expensas do comodante. Pleito de indenização e retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Ação procedente. Recurso desprovido.

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação possessória. Invasão de área pública. Discussão sobre o objeto da causa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo Município de São José do Rio Preto, na qual se pleiteia a reintegração de área pública, destinada a área de lazer, recebida pelo ente público, em razão da implantação de loteamento, área localizada na Rua Policarpo Soares Públio, em frente ao número 621, entre os números 634 e 612 do referido loteamento, cuja metragem é 90,90 m2, como devidamente descrito nos croquis de fls. 28 e 51, que foi invadida e está sendo ocupada pelo requerido, ora recorrido. ... (Continua)

7 - TJSC Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Área de terra rural gratuitamente cedida a município para construção de escola, para atender à comunidade local. Posterior abandono da área pelo ente público e invasão pelo réu. Proprietários que não renunciaram aos direitos sobre a coisa. Exercício da posse indireta que permaneceu hígido. Ausência de ato restituidor da municipalidade. Esbulho caracterizado. Requisitos do CPC/1973, art. 927 preenchidos. Recurso provido.

«Tese - Na hipótese de ser fundamental a análise do título dominial à verificação do exercício da posse indireta, faz jus à reintegração possessória o proprietário de área cedida a município para edificação de escola, que, após o abandono pelo ente público, serviu de residência a invasor. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUS POSSESSIONIS. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse. Os apelantes sustentaram que adquiriram o imóvel por «Escritura de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios, mas não comprovaram o exercício da posse direta ou indireta. Alegaram invasão em 2015, sem apontar o início do exercício fático de sua posse anterior. A sentença considerou ausente o jus possessionis e negou a ocorrência de esbulho. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA.

Sentença de procedência. Inconformismo da Defensoria Pública. ... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Posse. Turbação. Imóvel já invadido por empregados grevistas. Temor de nova invasão. Legitimidade. Incentivo do sindicato. Sustentação de ausência de intuito possessório nas reuniões em frente ao estabelecimento do empregador. Defesa, todavia, do direito à greve no local de trabalho. Ilegalidade. Interpretação da Lei 7783/89. Ação procedente. Recurso improvido.

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Invasão e edificação de casa em terreno de propriedade da autora. Esbulho configurado. Ato clandestino que não induz posse. Manutenção da ordem de reintegração. Reconhecimento da usucapião em favor da ocupante. Impossibilidade. Pedido de ressarcimento por benfeitorias realizadas e obras indispensáveis à conservação do terreno. Impossibilidade. Rejeição. Ausência de comprovação dos danos causados pelo esbulho possessório. Recursos não providos.

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Comprovação do domínio e o exercício da posse pelo autor, antes da invasão do imóvel pelos réus. Posse clandestina comprovada, porquanto os réus tiveram ciência de que o imóvel pertencia ao autor cerca de um ano após a invasão e negaram-se a desocupar o imóvel amigavelmente. Ocupação clandestina, de má-fé, que descaracteriza, por si só, a usucapião pretendida. Hipótese, ademais, em que não se deve julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio. CCB, art. 505 e CCB, art. 516. Ação procedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP APELAÇÃO -

Reintegração de posse - Esbulho possessório - Reconvenção não recebida por ausência de custas - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação da autora de direito derivado de promessa de doação por seu genitor. Não comprovação eficaz da propriedade. Ausência, ademais, de defesa do imóvel da invasão por terceiros e de prática de atos possessórios de modo ostensivo pelo seu pai. Ação improcedente. Recurso não provido.

15 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Pretensão da autora à posse exclusiva de imóvel. Terreno adquirido pelo genitor, onde exercia profissão de marceneiro. Escritura Pública do imóvel em nome da autora. Alegação de invasão de imóvel urbano pelos réus, que levantaram construções habitacionais no terreno de sua propriedade. Situação que revela intenso conflito familiar, pois as partes são irmãos. Réus que também demonstraram atos possessórios, como o pagamento de débitos incidentes sobre o imóvel. Conflito familiar que não encontra solução pela vertente possessória. Construção de habitação já com terceiro piso, presumindo-se o consentimento da autora. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso não provido.

16 - TJSP Usucapião. Autores sucessores de direitos possessórios. Pretensão deduzida em ação publiciana, para reaver a posse em razão de esbulho praticado pelo Município. Reconhecimento do domínio e devolução da posse. Procedência. (Com doutrina).

«Caracterizada a invasão do imóvel possuído «ad usucapionem, era adequada a ação publiciana, obtendo-se, através dela, tanto o retorno ao estado possessório anterior, como a declaração do domínio em face do reconhecimento do usucapião.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONTROVÉRSIA ENTRE VIZINHOS. CONSTRUÇÃO DE GARAGEM EM ÁREA CONTÍGUA AO IMÓVEL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO CORRESPONDENTE A FRAÇÃO DE 1,25M DO TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. METRAGENS INDICADAS NO CADASTRO MUNICIPAL IMOBILIÁRIO QUE NÃO CONFEREM COM AS DIMENSÕES MEDIDAS IN LOCO. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA EM QUE ALEGA TER OCORRIDO INVASÃO. IMÓVEL DA AUTORA QUE OCUPA ESPAÇO FÍSICO MAIOR DO QUE O ESPERADO; O QUE AFASTA A TESE DE INVASÃO DA DIMINUTA ÁREA DE 1,25M DO TERRENO. PROVA ORAL QUE NÃO COMPROVA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DECISUM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO APELO.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO - POSSE DO SUCESSOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.206

e 1.207, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - ESBULHO COMPROVADO - PRESENTES OS REQUISITOS PARA PROTENÇÃO DA POSSE - SENTENÇA CONFIRMADA. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal necessária para comprovar a posse do bem quando houve o esbulho possessório - Necessidade de se permitir ao autor a oportunidade de comprovar a alegação de que é/era possuidor do imóvel no momento da suposta invasão do terreno pelo réu - Sentença anulada para que seja aberta a instrução processual e permitido que as partes produzam as provas que entendam pertinentes. ... (Continua)

20 - TJDF Apelação. Processual civil e civil. Interdito proibitório. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fungibilidade das ações possessórias. Esbulho configurado. Multa diária. Cabimento. Litigância de má-fé. Inovação recursal. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 555.

«1 - Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da r. sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou improcedente o pedido inicial que visava afastar uma suposta ameaça de turbação ou esbulho praticada pelas rés em lote pertencente ao autor. ... (Continua)

21 - STF Mandado de segurança. Reforma agrária. Imóvel rural. Invasão da propriedade por trabalhadores rurais reunidos em movimento social organizado. Esbulhos possessórios praticados, em três (03) momentos distintos, mediante ação coletiva. Prática ilícita de violação possessória que compromete a racional e adequada exploração do imóvel rural, apta a afastar a alegação de descumprimento da função social da propriedade. Descabimento da desapropriação-sanção (CF/88, art. 184, ««caput). Invalidação da declaração expropriatória. Recurso de agravo improvido.

«- A prática ilícita do esbulho possessório que compromete a racional e adequada exploração do imóvel rural qualifica-se, em face do caráter extraordinário que decorre dessa anômala situação, como hipótese configuradora de força maior, constituindo, por efeito da incidência dessa circunstância excepcional, causa inibitória da válida edição do decreto presidencial consubstanciador da declaração expropriatória, por interesse social, para fins de reforma agrária, notadamente naqueles casos em que a direta e imediata ação predatória desenvolvida pelos invasores culmina por frustrar a própria realização da função social inerente à propriedade. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - POSSE DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE RECURSAL QUE CONFIGURAM INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - FUNÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO SE CONFUNDE COM QUESTÕES RELATIVAS À PROPRIEDADE OU OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

23 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Invasão reconhecida pelos réus. Configuração de má-fé. Exercício da posse anterior comprovado. CPC/1973, art. 927. Clandestinidade da posse e esbulho caracterizados. Sentença de improcedência reformada, com inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido para este fim.

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE POSSE. IMÓVEL USUCAPINDO EM ÁREA MULTIFAMILIAR. CESSÃO DA POSSE A TÍTULO DE GRATUITO (COMODATO). AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR MOVIDA EM DESFAVOR DO FILHO PARA RETOMADA DO IMÓVEL. ACORDO COM A RETOMADA DO IMÓVEL PELA AUTORA. POSTERIOR OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA FILHA DA AUTORA. PERÍODO EM QUE VEIO A FALECER O SEU FILHO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL PELA FILHA. INVASÃO PELA REQUERIDA (EX COMPANHEIRA DO FILHO DA AUTORA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. POSSE INJUSTA E CLANDESTINA. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade.... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - ANIMUS DOMINI - MULTA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INTIMAÇÃO REGULAR. 1.

Deve ser concedida a tutela possessória quando demonstrada a posse legítima exercida pelo autor com animus domini e a perda da posse em razão da invasão do bem pelo réu. 2. Questões relativas à validade de prova testemunhal e capacidade de ser testemunha devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. 3. É válida a aplicação da multa por ausência à audiência de conciliação prevista no CPC, art. 334, § 8º, quando regularmente intimada a parte por meio de seu advogado.... (Continua)

26 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Aquisição da posse pelo autor por meio de contrato de transferência e cessão de direitos possessórios. Regularização dos débitos pendentes junto à Municipalidade. Prova de aquisição de um único lote integrante de uma quadra com 24 lotes. Contratos de cessão apresentados pelos réus-apelantes, posteriormente celebrados que sequer mencionam o lote negociado, demonstrando não se tratar da mesma área cuja posse foi adquirida pelo autor-apelado. Invasão da área do autor. Esbulho caracterizado. Posse clandestina e de má-fé do corréu, tendo em vista que conhecia a posse anterior do apelado, pois figurou como testemunha naquele instrumento. Reintegratória julgada procedente. Recurso desprovido.

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de expedição de mandado de reintegração de posse em face de terceiros invasores, em sede de cumprimento de sentença. A agravante alega que, após a agravada deixar o imóvel, houve invasão por desconhecidos e pleiteia a expedição de novo mandado de reintegração de posse. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de mandado de reintegração de posse contra terceiros invasores em sede de cumprimento de sentença, sem o ajuizamento de nova ação possessória. III. Razões de Decidir. 3. O novo esbulho possessório foi praticado por terceiros estranhos aos autos, devendo ser resolvido em sede apropriada, não possuindo relação com o cumprimento de sentença. 4. Entendimento contrário violaria os limites subjetivos da coisa julgada, pois terceiros não podem ser atingidos por decisão sem participação em contraditório. ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E DA TURBAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DISCUSSÃO DA PROPRIEDADE - DESCABIMENTO.

I. Nos termos do CPC, art. 561, para a ação de manutenção de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada. II. Cumprido os pressupostos do CPC, art. 561, a proteção possessória deve ser concedida. III. As ações possessórias têm como objetivo discutir o direito de posse, tornando-se irrelevantes alegações inerentes ao direito de propriedade (§ 2º do CCB, art. 1.210).... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rescisão contratual -Reintegração de posse - Descumprimento do contrato - Inadimplência - Decisão determinou a reintegração de posse do imóvel (matrícula 28.546) aos agravados visando minorar os prejuízos sofridos advindos da impossibilidade de usufruir do bem frente a inadimplência dos agravantes. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração de posse c.c pedido de fixação de alugueres em desfavor do suposto esbulhador. Sentença de improcedência. Litigantes e terceiros que, conjuntamente, receberam, por herança, posse sobre o imóvel objeto da contenda. Composse sucessória. Desnecessária a prova de que tenha a requerente exercitado atos concretos de posse por sobre o imóvel, antes de adentrado o requerido na posse exclusiva que agora exercita. Exercício de pretensão possessória contra compossuidor que, não obstante admissível, nunca pode culminar na extirpação integral da posse deste por sobre o imóvel, pois lhe é também lídimo o exercício de poder sobre a coisa. Paridade qualitativa dos direitos possessórios, inexistindo melhor posse. Ocupação exclusiva do imóvel pelo requerido que, não obstante ofensiva à posse da requerente, inadmite absoluta inversão de posses. Ofensa possessória que se sana pela imposição ao requerido de obrigação pecuniária correspondente à posse exclusiva que exercita. Sentença parcialmente reformada, com a condenação do requerido no pagamento de alugueres proporcionais à requerente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação Reintegração de Posse. Alegado levantamento de muro divisório invadindo o terreno da parte autora. Sentença de improcedência do pedido. Provimento do recurso.

32 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel urbano. Posse exercida pelo autor. Invasão do imóvel pelo réu sem que estivesse amparado por qualquer ordem judicial. Esbulho configurado. Procedência da demanda possessória. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

33 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Propriedade. Intervenção do Poder Público com a realização das obras, a invasão do imóvel já se encontrava consolidada. Ação reivindicatória convolada em desapropriação indireta. Direito à indenização indemonstrado. Município que não praticou qualquer conduta positiva tendente a imitir-se na posse do bem particular ou obstar o exercício da posse de referido bem. Lei 4.132/62, art. 2º, IV. CCB/2002, art. 1.228. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º.

«1. A desapropriação indireta pressupõe conduta positiva do ente estatal consistente no apossamento administrativo da área, caracterizando-se esbulho possessório, ou ato que vise obstar o exercício da posse reivindicadas pelo particular no caso de imóvel objeto de invasão. ... (Continua)

34 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Invasão de imóvel particular. Integração do bem ao domínio público. Impossibilidade de desconstituição por ação possessória. Particular que deve buscar a indenização pela desapropriação indireta. Inadequação da via eleita. Extinção do processo decretada. Recurso provido

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Invasão. Inexistência de similitude processual entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas. Ausência de juntada da cópia ou de repositório. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, do estatuto processual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE PROSPERA. PROVAS AMEALHADAS QUE DEMONSTRAM COM CLAREZA A POSSE ANTERIOR DA AUTORA E O ESBULHO POSSESSÓRIO COMETIDO PELO RÉU. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL COM A «MÃE DE CRIAÇÃO DO APELADO. AUTORA QUE, APÓS A SAÍDA DA ANTIGA COMODATÁRIA, CONCORDOU COM A PERMANÊNCIA DO RÉU NO IMÓVEL ATÉ O ANO DE 2017, QUANDO AS PARTES SE DESENTENDERAM. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NÃO ATENDIDA. ESBULHO POSSESSÓRIO. APLICAÇÃO DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 560 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. POSSUIDOR QUE TEM O DIREITO DE SER REINTEGRADO NA POSSE DO BEM. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA QUE RATIFICAM A VERSÃO AUTORAL E OS DOCUMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO SE A POSSE DECORRE DE CONTRATO DE COMODATO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO CORRE DURANTE O EXERCÍCIO DE POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE QUE SOMENTE OCORREU EM 2017. DEMANDA PROPOSTA NO ANO DE 2020. LAPSO TEMPORAL TRIENAL QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

37 - TJSP APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de fundamentação - Inocorrência - Mérito recursal - Autor que alega exercer posse sobre 04 lotes, designados como 1, 2, 3 e 4, da Quadra 1 do Loteamento Chácara Jaguary - Invasão dos lotes 3 e 4 pela ré que restou incontroverso nos autos - Alegação de aquisição dos imóveis pelo proprietário e de que o autor não exercia a posse sobre os lotes 3 e 4, os quais estavam tomados por vegetação nativa - Prova pericial realizada nos autos, por perito nomeado pelo juízo, comprovando que uma das residências construídas e utilizada pelo autor está localizada no lote 3 - Esbulho possessório incontroverso - Autor que se desincumbiu do ônus do CPC, art. 561 apenas em relação a este lote - Reintegração da posse do lote 3 que se mostra de rigor - Ausência de prova de turbação pela ré em relação aos lotes 1 e 2, bem como ausência de prova da posse do lote 4 que se mantém - Sucumbência recíproca reconhecida ante o decaimento de ambas as partes. ... (Continua)

38 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento de liminar sem a audiência de justificação. Possibilidade. Invasão de bem imóvel construído pelo Poder Público para outorga de habitação popular a pessoas carentes. A entrega das chaves configura um dos elementos próprios constantes do CCB, art. 485. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928.

«É possível o deferimento da medida liminar, com a expedição do mandado de reintegração, sem a realização da audiência de justificação. No peculiar cenário dos autos, a entrega pública das chaves de imóvel construído pelo Poder Público para pessoas carentes, configura um dos elementos próprios do CCB, art. 485 a autorizar o exercício da proteção possessória. A invasão de bem em tais circunstâncias constitui violência inaceitável perante o direito e a realidade social.... (Continua)

39 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento de liminar sem a audiência de justificação. Possibilidade. Invasão de bem imóvel construído pelo Poder Público para outorga de habitação popular a pessoas carentes. A entrega das chaves configura um dos elementos próprios constantes do CCB, art. 485. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928.

«É possível o deferimento da medida liminar, com a expedição do mandado de reintegração, sem a realização da audiência de justificação. No peculiar cenário dos autos, a entrega pública das chaves de imóvel construído pelo Poder Público para pessoas carentes, configura um dos elementos próprios do CCB, art. 485 a autorizar o exercício da proteção possessória. A invasão de bem em tais circunstâncias constitui violência inaceitável perante o direito e a realidade social.... (Continua)

40 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação possessória, visando à reintegração de posse sobre área localizada em faixa de domínio ferroviário. Sustenta-se a posse direta do imóvel em razão de contratos administrativos celebrados com a União e a existência de esbulho possessório decorrente da ocupação irregular de área pública. Requer-se a concessão de tutela de urgência com fundamento nos CPC, art. 300 e CPC art. 562. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência para determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel (garagem). Recurso dos réus requerendo, em preliminar, o reconhecimento da carência da ação e, no mérito, a inversão do julgado, para que seja reconhecido que o uso da garagem é igualmente dividido entre as partes e que não é, assim, de uso exclusivo dos autores... (Continua)

42 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Turbação. Inexistência. Identificando o laudo pericial as áreas em discussão e esclarecendo as respectivas divisões, observando a utilização correta de cada uma delas, não havendo a alegada invasão ou tentativa de invasão, de rigor a manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido.

43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Invasão incontroversa. Decisão correta. Recurso improvido.

44 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento liminar. Esbulho. Imóvel rural. Sem-terra. Invasão. CPC/1973, art. 927.

«Restando induvidosa a posse e a produtividade do imóvel objeto de esbulho, admissível liminar para reintegração do autor na posse do mesmo.... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação demarcatória c/c perdas e danos. Laudo pericial que atestou a invasão da área de 123,507 m2 do imóvel de matrícula 95.720 do 2º CRI de propriedade dos autores. Pedido de demarcação que é imprescritível. Reconvenção improcedente. Ação possessória ajuizada pelos requeridos (ora apelantes) julgada procedente, o que afasta a má-fé. Área invadida pelos apelantes que supera a vigésima parte. Aquisição da área pelo invasor, que deve indenizar o apelado pela perda da área. Inutilidade da área restante, que está em desconformidade da postura e lei municipais. Necessidade de incidente processual próprio. Inteligência do CCB, art. 1.259. Área invadida que deve ser regularizada perante a municipalidade para efeitos fiscais, a cargo do invasor. Direito patrimonial disponível que pode ser avençado entre as partes para a aquisição da área remanescente pelo espólio apelante. Ação parcialmente procedente. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido

46 - TJSP POSSESSÓRIA - Ação de manutenção de posse - Sentença de improcedência - Pedido de indenização por danos morais - Inovação recursal - Matéria não conhecida - Usufruto oneroso vitalício constituído em favor da autora e de seu falecido companheiro, genitor do réu mediante assinatura de instrumento particular de compromisso de venda e compra - Cota-parte dos usufrutuários quitada - Posterior lavratura de escritura de compra e venda entre vendedora e réu, sem registro do usufruto, e registrada na matrícula do bem - Tais constatações, provadas por incontroversos documentos, tornam inverossímil a versão do apelado de que teria firmado comodato com seu falecido genitor, pois a realidade fática demonstrada e provada foi a aquisição do imóvel por pai, sua companheira e pelo filho, tocando a este a nua-propriedade e àqueles o usufruto vitalício, prevalecendo no plano estritamente possessório posse legítima da autora, ora apelada, seja como usufrutuária de fato por si e por direito de habitação decorrente do falecimento do ex-companheiro (Odair) - Ausência de registro do usufruto que, no caso concreto, não descaracteriza a posse da autora, na medida em que há contrato particular firmado entre os envolvidos - Precedente - Posse anterior demonstrada - Atos de turbação comprovados com notificação de desocupação - Proteção possessória que comporta deferimento à usufrutuária, nos termos do CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561 - Litigância de má-fé - Não configuração - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido, na parte conhecida.

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ESBULHO E INVASÃO NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO.

Para se obter êxito na ação possessória, é mister a comprovação da posse anterior do bem, do esbulho praticado pela parte adversa e da perda da posse em decorrência desse ato de esbulho. ... (Continua)

48 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO -DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PREVISÃO LEGAL (ART. 561, CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se pode conhecer de preliminares não abordadas na decisão recorrida sob pena de se configurar uma supressão de instância e de haver uma violação ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

49 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Caracterizada a posse injusta e precária, alertado pessoalmente o titular sobre invasão, forçosa a reintegração. Recurso provido.

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Invasão do imóvel. Esbulho possessório. Improdutividade. Suspensão de procedimento administrativo de desapropriação. Súmula 354/STJ.

«1 - A dedução de tese jurídica por meio de argumentos apresentados somente em aclaratórios opostos após o julgamento do recurso da parte embargante não implica ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973, ao revés traduz indevida inovação recursal superada pela preclusão consumativa. ... (Continua)