Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR PELO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por Espólio contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse formulado. A parte apelante alega a ocorrência de esbulho possessório praticado pelos réus em área rural pertencente ao espólio, sustentando que os ocupantes ultrapassaram os limites da posse cedida a eles por meio de cessão de direitos hereditários. Requereu, preliminarmente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de prova pericial e, no mérito, a procedência da pretensão. ... (Continua)