posse de droga para consumo pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL.

Recurso da defesa. Absolvição. Alegação de que o peticionário portava menos de 40 gramas de maconha, situação abarcada pelo entendimento do STF no RE Acórdão/STF (Tema 506), sob Repercussão Geral. Cabimento. Porte de 0,88g de maconha para consumo pessoal. Inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 proclamada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE 635.659 (Tema 506). Atipicidade do fato imputado. Revisão deferida para absolver o peticionário com fundamento no quanto decidido pelo STF (tema 506)... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. CRACK. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TETRAPLEGIA.

Conjunto probatório suficiente para condenação do réu, que era confesso. ... (Continua)

4 - TJSP Revisão Criminal. Posse de droga para consumo pessoal. Inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 proclamada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial 635.659. Atipicidade penal da conduta. Absolvição. Pedido revisional deferido.

5 - TJSP Revisão Criminal. Crime de porte/posse de droga para consumo pessoal. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido

6 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva. Sentença que desclassificou a imputação de crime de tráfico ilícito de entorpecentes para posse de droga para consumo pessoal. Expedição de alvará de soltura na origem. Ordem prejudicada

7 - TJSP Revisão Criminal. Posse de droga para consumo pessoal. Inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 proclamada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial 635.659. Atipicidade penal da conduta. Absolvição. Pedido revisional deferido

8 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de droga para consumo pessoal. Insuficiência de provas sobre a traficância. Pequena quantidade de droga apreendida 97 gramas de cocaína). Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo pessoal. Impossibilidade. Contexto probatório que demonstra a destinação mercantil da droga. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de droga para consumo pessoal. Insuficiência de provas sobre a traficância. Pequena quantidade de droga apreendida 3,1 gramas de crack). Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - PROVA LÍCITA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - NECESSIDADE. 01.

Havendo fundada suspeita indicando a ocorrência de flagrante delito de crime permanente, torna-se desnecessária previa autorização judicial para realizar abordagem e busca pessoal no agente, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não há falar-se em ilicitude da prova obtida. 02. Não havendo prova segura da prática do tráfico de substância entorpecente, bem ainda considerando a apreensão de pequena quantidade de psicotrópicos - 5,20g de cocaína - e tendo o agente afirmado ser usuário de drogas, a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 é medida que se impõe.... (Continua)

12 - TJSP apelação criminal da Acusação. Posse de droga para consumo pessoal. Recurso improvido. Materialidade delitiva e a autoria comprovadas. Destinação mercantil do material ilícito apreendido não demonstrada, diante do que era mesmo imperativa a desclassificação da imputação inicial. A pena, nada obstante a reincidência, é de advertência sobre os efeitos das drogas. Recurso em liberdade.

13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo pessoal. Insuficiência de provas de mercancia. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo pessoal. Embargos de declaração que não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de droga para consumo pessoal. Embriaguez ao volante. Regime prisional semiaberto. Pleito de fixação do regime aberto. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciado que a questão ora deduzida não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, resta obstado o exame da matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Parecer do Ministério Público em grau de recurso pela extinção da punibilidade mediante o reconhecimento da prescrição. CP, art. 107, IV. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

17 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - NÃO CABIMENTO.

cabimento da revisão criminal está atrelado às hipóteses previstas no CPP, art. 621, ou seja, sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos, sentença fundada em prova falsa ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Desclassificação. Art. 28 da lad. Posse de droga para consumo pessoal. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Embora a quantidade de drogas, no caso, não se mostre exorbitante, também não se coaduna com o consumo pessoal, notadamente quando o acusado, que é reincidente na prática do crime de tráfico, foi apreendido em via pública, após denúncia acerca da prática do comércio espúrio naquele local, trazendo consigo três tipos de entorpecentes, a saber: 1,5g de cocaína, 5,5g de crack e 43,5g de maconha, em porções individualizadas e já prontas para a venda. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Interposição pela acusação. Sentença de absolvição - Crime de porte de drogas para consumo pessoal. Inconstitucionalidade. Violação aos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, VI e X, da CF/88. Tipo penal não possui bem jurídico subjacente, interferindo indevidamente na esfera da autonomia privada e, ainda, carente de lesividade, princípio a fundamentar a aplicação penal. Inconstitucionalidade que conduz à atipicidade do fato e, por conseguinte, à absolvição é medida que se impõe nos termos do CPP, art. 386, III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela anulação da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido, para o fim de cassar a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução, nos termos do art. 399 e seguintes do CPP, com prolação de nova sentença oportunamente.

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Busca pessoal. Fundada suspeita. Desclassificação. Posse de droga para consumo pessoal. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)