Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - NÃO CABIMENTO.

cabimento da revisão criminal está atrelado às hipóteses previstas no CPP, art. 621, ou seja, sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos, sentença fundada em prova falsa ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência. ... (Continua)