Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo pessoal. Embargos de declaração que não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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