Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL.

Recurso da defesa. Absolvição. Alegação de que o peticionário portava menos de 40 gramas de maconha, situação abarcada pelo entendimento do STF no RE Acórdão/STF (Tema 506), sob Repercussão Geral. Cabimento. Porte de 0,88g de maconha para consumo pessoal. Inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 proclamada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE 635.659 (Tema 506). Atipicidade do fato imputado. Revisão deferida para absolver o peticionário com fundamento no quanto decidido pelo STF (tema 506)... (Continua)