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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA -

Execução fiscal distribuída em 07/04/2011 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição - CPC, art. 924, V) - Inconformismo do Município de Porto Ferreira - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA -

Execução Fiscal - CDAs - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 90 - execução fiscal): «Vistos. Vistos. As diligências para comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam banco de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres é providência que incumbe à parte, e não ao Juízo, observando-se os termos da Lei 13606.2018 e 10.522 de 2002, bem como o art 3º parágrafo único da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça de 22.02.2024. Int. e Dil. Porto Ferreira, 03 de junho de 2024. - Inconformismo do Município de Porto Ferreira - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Anotação da dívida atualizada diretamente no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, através do SISTEMA SERASAJUD - Possibilidade - Exegese do artigo, 782, § 3º, do CPC. ... (Continua)

3 - TJSP GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PORTO FELIZ - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Pedido de revogação - Preclusão da matéria - Inexistência de comprovação de alteração da capacidade econômica do autor - Gratuidade mantida. ... (Continua)

4 - TJSP GUARDA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ -

Decisão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade e de pagamento das respectivas diferenças. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PORTO FELIZ) - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

Pretensão inicial do autor, servidor publico municipal de Porto Feliz e ocupante do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de periculosidade - Impossibilidade - Vantagem que era prevista pelo art. 128, §1º, da Lei Complementar Municipal 179/2016, tendo sido, contudo, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2236329-61.2021.8.26.0000 - Ausência de direito adquirido a regime jurídico - Impossibilidade de concessão da vantagem tendo como fundamento a Lei Complementar Municipal 135/2012 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município) - Súmula Vinculante 37/STF - Sentença de improcedência mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

6 - TJSP Processual civil. Guarda municipal. Município de Porto Feliz. Concessão de aposentadoria especial cumulado com indenização por dano moral. Competência. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta Juizado Especial (art. 2º, § 4º, e art. 5º, I da Lei 12.153/09) . Recurso não conhecido. Sentença anulada. Remessa dos autos que se determina ao Juizado Especial de Porto Feliz. Recurso não conhecido, com determinação

7 - TJSP GUARDA CIVIL DE PORTO FELIZ. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. RECURSODESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA -

Decisão que indeferiu o pedido para inscrição do nome da parte executada junto aos cadastros da SERASA/SCPC. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E MULTA - EXERCÍCIO DE 2022 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA -

Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ -

Sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal, diante da ausência de garantia da execução. Recurso interposto pelo embargante. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública do Município de Porto Ferreira . Promoção Funcional pela Via Não-Acadêmica. LCM 129/2012. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 3º e Súmula 85/STJ. Recurso desprovido.

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PORTO FERREIRA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS CONSTATAÇÕES DO PERITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Majoração do adicional de seu grau médio para o grau máximo e cobrança de diferenças de parcelas não pagas. A causa de pedir informa o contato permanente e habitual do autor com agentes biológicos no exercício de suas funções no cemitério municipal. O laudo pericial reconhece a insalubridade da atividade, classificando-a em grau médio. A percepção do adicional de insalubridade em 20% decorre da aplicação da norma técnica do Anexo 14 da NR-15, que abrange os serviços funerários. Prevalência do estudo técnico. Manutenção da sentença. ... (Continua)

16 - TJRS (Monocrática) Conflito negativo de competência. Responsabilidade civil. Notificação do arquivista. Declinação de ofício. Impossibilidade no caso concreto. Presença de circunstância que autoriza o ajuizamento da ação perante o foro central de Porto Alegre. Domicílio do réu. CPC/2015, art. 46.

«1. As regras de competência existem justamente para se evitar a possibilidade de a parte vir a escolher o juízo que melhor atenda, dentro de determinado entendimento, a tese esposada em seu processo. ... (Continua)

17 - TJRS (Monocrática) Conflito negativo de competência. Servidor público. Comarca de Porto Alegre. 2ª Vara da Fazenda Pública. Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º.

«1 - No caso concreto, o suposto «conflito deu-se entre a Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública e o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre; não sendo caso de conflito de competência; uma vez que «não há conflito se entre os juízos houver diferença hierárquica, prevalecendo o posicionamento do juízo hierarquicamente superior. A situação dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66. ... (Continua)

18 - TJRJ 1) DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICIPIO DE PORTO REAL:

767/2021. Alegações trazidas na inicial pela Câmara Municipal de Porto Real/ RJ quanto à Lei 767/2021 do Município de Porto Real. Dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional da Câmara Municipal de Porto Real/RJ. Realizado Concurso Público 1/2022 para dar viabilidade aos novos cargos efetivos estipulados pela referida Lei, pelo anterior Presidente da Câmara Municipal e, em 22/12/2022, emitiu Ato de Convocação de Concurso Público, chamando 10 (dez) dos aprovados para fins de nomeação e posse nos cargos objeto da reestruturação. Alega-se que, se efetivada a posse dos candidatos convocados, os gastos ultrapassarão o limite legal de 70% com pessoal estipulado no CF/88, art. 29-A. Alegada impossibilidade financeira da Câmara Municipal de Porto Real de dar cumprimento ao disposto na estrutura administrativa organizacional, sendo iminente paralisação das atividades da casa legislativa. Considerando a alegada violação pela Lei 767/2021 ao CF/88, art. 29-A e o risco de dano, se implementada, evidencia-se a necessidade da suspensão liminar deferida.... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Porto Ferreira. ISS. Exercícios de 2016, 2018 e 2019. Sentença de extinção da execução diante da decisão que julgou procedentes os embargos à execução, sem fixação de honorários. Insurgência da executada. Não cabimento. Impossibilidade de fixação de nova verba honorária. Condenação que deve ser única. Inaplicabilidade do Tema 587 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Município de Porto Ferreira. Insurgência contra decisão que indeferiu a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do Serasa, via sistema Seradajud, ante o entendimento de que a providência cabe diretamente à parte interessada. Possibilidade de adoção da medida. Incidência do art. 782, § 3º do CPC. Precedentes deste TJSP. Decisão modificada. Recurso provido