portador de necessidades especiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VEÍCULO AUTOMOTOR - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS -

Pretensão de anulação ou de reforma da r. decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de veículo utilizado pelo devedor, deficiente físico - Descabimento - Hipótese em que a r. decisão agravada fez remissão aos fundamentos de outra decisão proferida em cumprimento de sentença envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem, com idêntico pedido - Ausência de previsão legal da impenhorabilidade de veículo adaptado a portador de necessidades especiais - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TRT3 Dano moral. Indenização portador de necessidades especiais. Tratamento discriminatório. Indenização por danos morais.

«Comprovada a conduta discriminatória da empregadora ao contratar empregada portadora de necessidades especiais mediante salário mensal ínfimo e com carga horária reduzida, impõe-se manter a sentença que deferiu a indenização por danos morais postulada.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PARA PAI DE FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de prisão albergue domiciliar negada ao agravante. ... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Oficial de Justiça. Candidato portador de necessidades especiais. Classificação do impetrante em primeiro lugar nesta lista. Nomeação de candidatos da lista geral com preterição do impetrante. Ilegalidade. Portador de necessidades especiais concorre para todas as vagas com o limite de 5% conforme § 1º, do Decreto 3298/1999, art. 37. Invalidade do item do edital que dispõe acerca da reserva somente a partir da quinta vaga. Direito líquido e certo violado. Segurança concedida, cabendo ao impetrante a vaga postulada.

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ipva. Isenção. Portador de necessidades especiais. Norma de direito local. Súmula 280/STF. Art. 111, CTN. Afronta reflexa.

«1. A matéria atinente à isenção do IPVA na aquisição de veículo pelo portador de necessidades especiais depende da reinterpretação da legislação infraconstitucional local e do CTN, art. 111. Caso de ofensa reflexa à Constituição. Precedentes de ambas as Turmas. ... (Continua)

6 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - DEVER DO ESTADO LATO SENSU - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

dever do Estado, lato sensu, ofertar a todos educação, um direito fundamental que deve ser efetivado, dentre outras formas, por meio da garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, conforme preconizam os arts. 208, III e 227, § 1º, II, ambos, da CF/88. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público.prequestionamento. Ausência. Portador de necessidades especiais. Condição física do candidato. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJDF Apelação cível e remessa necessária. Concurso público para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas do Distrito Federal. Candidato portador de necessidades especiais (PNE). Inclusão na lista de aprovados: posse em vaga reservada aos candidatos portadores de necessidades especiais. Honorários de sucumbência fixados de acordo com o critério da legalidade.

9 - TJSP Recurso inominado - Obrigação de Fazer - Fornecimento de transporte especial e gratuito a portador de necessidades especiais - Ilegitimidade passiva afastada - Incontrovérsia quanto às necessidades do recorrido - Poder Público obrigado a fornecer transporte adequado para o local do tratamento terapêutico e pedagógico - Pretensão com amparo na Constituição do Estado e na Constituição da República Ementa: Recurso inominado - Obrigação de Fazer - Fornecimento de transporte especial e gratuito a portador de necessidades especiais - Ilegitimidade passiva afastada - Incontrovérsia quanto às necessidades do recorrido - Poder Público obrigado a fornecer transporte adequado para o local do tratamento terapêutico e pedagógico - Pretensão com amparo na Constituição do Estado e na Constituição da República - Sentença de procedência - Recurso não provido.

10 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Portador de necessidades especiais. Nomeação de forma alternada com os candidatos não portadores, até completar-se o número de vagas. Necessidade. Concorrência em condições de igualdade. Hipótese. Segurança concedida para nomear o candidato.

11 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA MENOR DE IDADE - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CAPACIDADE DAS PESSOAS - RESOLUÇÃO DO TJMG 977/2021. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. ART. 3º, I, ALÍNEA A.

pedido de alvará judicial para autorizar a contratação de consórcio em nome de menor, portador de necessidades especiais, representado por seus genitores, é matéria afeta ao direito de família. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado. Saúde. Parte autora portadora Autora portadora de Epilepsia, deficiência intelectual grave, Hipotireoidismo e Diabetes Mellitus. Pretensão ao transporte gratuito para frequência em instituição especializada para tratamento de pessoas com deficiência. Cabimento. Poder Público que tem a obrigação de fornecer ao portador de necessidades especiais meio de transporte adequado para Ementa: Recurso inominado. Saúde. Parte autora portadora Autora portadora de Epilepsia, deficiência intelectual grave, Hipotireoidismo e Diabetes Mellitus. Pretensão ao transporte gratuito para frequência em instituição especializada para tratamento de pessoas com deficiência. Cabimento. Poder Público que tem a obrigação de fornecer ao portador de necessidades especiais meio de transporte adequado para local onde recebe o tratamento. Inteligência do art. 196 da CF. Precedentes desta Corte neste sentido. Condenação solidária das rés. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. 

13 - TJSP Recurso Inominado - Direito Administrativo - Ação de obrigação de fazer - autor que alega ter sido aprovado no concurso para provimento de cargo de auxiliar de promotoria I como candidato portador de deficiência física, porém foi desclassificado pela junta médica que, ao periciá-lo, constatou não ser portador de necessidades especiais - Edital que já previa os parâmetros para classificação do candidato como portador de necessidades especiais - Laudo de fls. 194/197 que conclui corretamente pelo não enquadramento do candidato nas diretrizes disposta no Decreto n 3298/99 - Autor que não se encaixa na previsão do conceito de deficiência previsto na Lei 13146/15, art. 2º - Sendo assim, o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantido por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

14 - STJ Administrativo. Concurso público. Oficial de justiça do tjsp. Portador de necessidades especiais. Candidata aprovada fora do número de vagas oferecido pelo edital. Suposta preterição de vagas reservadas a portadores de necessidades especiais. Quebra de ordem classificatória. Ausência de comprovação. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Camila Aparecida da Cruz Ferreira contra suposto ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, caracterizado pela nomeação de candidato portador de necessidades especiais classificado em posição inferior à da impetrante na lista geral, aprovada fora do número de vagas inicialmente oferecido pelo edital, e em suposta violação às regras editalícias de nomeação dos candidatos portadores de necessidades especiais. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Concurso público. Policial rodoviário federal. Inscrição. Candidato. Portador de necessidades especiais. Surdez unilateral. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - Constata-se que o Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à participação de candidato portador de necessidades especiais (surdez unilateral) em concurso público para provimento de cargos de policial rodoviário federal, amparou-se em fundamentação constitucional e infraconstitucional, qualquer delas apta a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Apelação. Menor. Portador de necessidades especiais. Pretensão de permanecer em escola municipal de educação infantil com alunos de idade cronológica inferior. Descabimento. Política Educacional Estadual. Atendimento de crianças com necessidades especiais em classes comuns da rede de ensino. Criança que deve ser matriculada em série compatível com a sua idade. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Recurso inominado. Saúde. Parte autora portadora deficiência motora e que necessita de tratamento no Hospital da Faculdade de Medicina do ABC.  Pretensão ao transporte gratuito. Cabimento. Poder Público que tem a obrigação de fornecer ao portador de necessidades especiais meio de transporte adequado para local onde recebe o tratamento. Inteligência do art. 196 da CF. Precedentes desta Corte neste Ementa: Recurso inominado. Saúde. Parte autora portadora deficiência motora e que necessita de tratamento no Hospital da Faculdade de Medicina do ABC.  Pretensão ao transporte gratuito. Cabimento. Poder Público que tem a obrigação de fornecer ao portador de necessidades especiais meio de transporte adequado para local onde recebe o tratamento. Inteligência do art. 196 da CF. Precedentes desta Corte neste sentido. Possibilidade de bloqueio em conta do valor referente ao custo do transporte em caso de não cumprimento da sentença. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. 

18 - TJRJ Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Indenizatória. Veículo zero quilômetros adquirido por portador de necessidades especiais. Limites impostos pela resolução da SEFAZ. Isenção legal. Sentença de parcial procedência que se prestigia. Recurso desprovido.

19 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Auxílio creche. Filho portador de necessidades especiais. Manutenção.

«No caso em tela, o princípio da não aderência contratual deve ceder ao princípio da função social do contrato, ao qual alude o d. Magistrado primevo, positivado no CCB, art. 421, haja vista que, estando em jogo os interesses de pessoa portadora de necessidades especiais, em situação de hipossuficiência, aliado ao fato de que a própria provedora da subsistência familiar também se encontra em estado de vulnerabilidade (aposentada por invalidez), não há razão para que o benefício seja retirado da empregada. Não se pode perder de vista que a suspensão do contrato, conquanto «congele as obrigações recíprocas, notadamente prestar o serviço e receber a contraprestação pecuniária, não retira da autora o status de empregada, cabendo, portanto, a interpretação de que, no que concerne aos dependentes especiais, a norma coletiva permanece surtindo seus efeitos benéficos. Esse raciocínio, aliás, inspirou o verbete jurisprudencial mencionado na decisão (Súmula 440/TST), o qual ora também se adota como «paradigma analógico.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipi e iof. Isenção. Aquisição de veículo. Portador de necessidades especiais. Regularidade fiscal. Comprovação. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... (Continua)