pluralidade de patronos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intimação. Publicação. Pluralidade de patronos. Intimação de um dos patronos regularmente constituídos. Suficiência. Ausência de menção ou pedido expresso de distinção entre os procuradores. Nulidade inocorrente. Recurso desprovido.

2 - TJSP Intimação. Advogado. Pluralidade de patronos. Validade da intimação realizada em nome de um deles, se não fora solicitada a intimação exclusiva de algum dos advogados. Recurso improvido.

3 - STJ Intimação. Advogado. Pluralidade de patronos. Publicação. Validade da publicação feita em nome de um deles. Inexistência de pedido expresso para publicação ser feito em nome específico. CPC/1973, art. 236.

«Havendo pluralidade de advogados da mesma parte e inexistindo pedido para que as publicações sejam efetuadas em nome de advogado específico, não é irregular a intimação onde figure apenas o nome de um deles.... (Continua)

4 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA DO PRAZO PROCESSUAL. ADVOGADO. ATESTADO MÉDICO. ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR O ATO. ÔNUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PLURALIDADE DE PATRONOS CONSTITUÍDOS. INTIMAÇÃO DE UM. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. O atestado médico que determina afastamento das atividades, por si só, não é suficiente para demonstrar a justa causa requerida pelo CPC/2015, art. 233 e autorizar a devolução do prazo processual.  ... (Continua)

5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Expediente avulso. Trânsito em julgado. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade. Pluralidade de patronos. Advogado em causa própria. Pedido de publicação exclusiva. Ausência. Intimação. Nulidade. Inexistência.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJRJ Agravo Interno. Decisão monocrática de não conhecimento da apelação em razão da intempestividade, após rejeitar o pedido de devolução do prazo recursal fundado na falta de justa causa. Requerimento de devolução do prazo que enseja avaliação rigorosa a fim de assegurar a isonomia entre as partes. Pluralidade de patronos constituídos nos autos. Publicação da sentença exclusivamente em nome de uma das patronas do apelante. Validade, ante a ausência de requerimento em sentido diverso. Falta de comprovação de que a referida patrona estava impedida de cientificar a outra advogada constituída acerca de seu quadro de saúde, ou mesmo de substabelecer a outro advogado, a fim de suprir seu impedimento ocasional. Justa causa não configurada. Intempestividade do recurso de apelação. Desprovimento do recurso.

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de patronos. Constante impulso judicial. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de excesso de prazo na instrução criminal mas recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, celeridade e reanálise da segregação, nos termos do CPP, art. 316.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pluralidade de advogados constituídos. Intimação no nome de qualquer um deles. Nulidade. Inexistência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus com diferentes patronos. Seis vítimas. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Pluralidade de advogados. Intimação publicada em nome de alguns dos patronos. Validade. Justa causa. Inexistência. Equívoco atribuível exclusivamente aos advogados. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se considerar válida a intimação efetuada em nome de qualquer um dos advogados constituídos, quando não houver requerimento expresso nos autos para a realização de publicações em nome de um determinado patrono. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Pluralidade de procuradores. Publicação realizada em nome de apenas um dos patronos expressamente indicados. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, havendo diversos patronos constituídos, é válida a intimação feita em nome de qualquer um dos expressamente indicados, ainda que haja nítido pedido para que a publicação seja realizada em nome de todos eles. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pluralidade de procuradores. Publicação realizada em nome de apenas um dos patronos. Nulidade. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

13 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Pluralidade de procuradores. Publicação realizada em nome de todos os patronos indicados. Possibilidade.

1 - No presente caso, os embargantes alegam que requereram que as publicações e intimações fossem realizadas em nome de um dos patronos, porém, não especificaram que estas deveriam ser realizadas de forma exclusiva em nome dele, não excluindo, desta forma, os demais procuradores que já constavam no sistema daquele Tribunal. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pluralidade de procuradores. Publicação realizada em nome de apenas um dos patronos expressamente indicados. Validade do ato. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação de todos os procuradores constituídos, bastando a intimação em nome de qualquer um deles expressamente indicados, ainda que haja nítido pedido para que a publicação seja realizada em nome de todos eles. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida.

1 - Existindo pedido expresso de intimação dos atos processuais para um determinado causídico, a sua falta acarreta nulidade do julgado.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido dos patronos de liberação de valor correspondente a seus honorários contratuais. Inconformismo dos patronos. Não acolhimento. Honorários advocatícios sucumbenciais que pertencem ao patrono. Inteligência dos arts. 85, § 14, do CPC e 23 do Estatuto da Advocacia. Restante do valor depositado no processo 1026955-76.2022.8.26.0100 para a satisfação do crédito da ora executada a ela pertence, podendo, desse modo, pode ser penhorado para satisfazer o crédito dos ora exequentes. Honorários advocatícios decorrentes de contrato particular que devem ser habilitados junto aos demais credores. Pluralidade de credores que exige a instauração de concurso de credores. Exegese dos CPC, art. 908 e CPC art. 909. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

17 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas em nome do substabelecido. Intimação da inclusão em pauta realizada apenas em nome de outros patronos constituídos. Nulidade reconhecida. Memorais. Sustentação oral. Ampla defesa e devido processo legal. Recurso provido.

«1 - A Corte Especial deste Sodalício tem jurisprudência pacífica no sentido de que, se há substabelecimento e solicitação expressa para as intimações serem expedidas também em nome do advogado substabelecido, nas publicações deve constar, pelo menos, o nome deste. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Pluralidade de procuradores. Publicação realizada em nome de apenas um dos patronos expressamente indicados. Validade do ato. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação de todos os procuradores constituídos, bastando a intimação em nome de qualquer um deles expressamente indicados, ainda que haja nítido pedido para que a publicação seja realizada em nome de todos eles. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 236 e CPC, art. 535. Pluralidade de advogados. Publicação expedida apenas em nome de um dos patronos. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

20 - STJ Intimação. Advogado. Embargos de divergência. Mandato. Substabelecimento. Recurso especial interposto seis meses após a publicação do acórdão recorrido. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«1. No caso dos autos, houve substabelecimento, com reserva de poderes, com solicitação expressa para que as intimações fossem expedidas «também em nome do Advogado substabelecido. Logo, na publicação deveria constar, pelo menos, o nome deste. Nada impediria que na publicação constasse, além do nome daquele patrono substabelecido, o de qualquer dos outros. O que não poderia acontecer era deixar de fora, justamente, o daquele que peticionou com solicitação expressa no sentido da providência não atendida. ... (Continua)