Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA DO PRAZO PROCESSUAL. ADVOGADO. ATESTADO MÉDICO. ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR O ATO. ÔNUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PLURALIDADE DE PATRONOS CONSTITUÍDOS. INTIMAÇÃO DE UM. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. O atestado médico que determina afastamento das atividades, por si só, não é suficiente para demonstrar a justa causa requerida pelo CPC/2015, art. 233 e autorizar a devolução do prazo processual.  ... (Continua)