plano real
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Correção monetária. Plano Real. Inexistência de expurgos inflacionários.

«Esta Corte pacificou entendimento de que não houve expurgo inflacionário no período do Plano Real.... (Continua)

2 - STJ Locação. Plano real. Aluguel.

««Tempus regit actum é a regra geral para disciplinar as relações jurídicas. Não podem ser afetadas por modificações legislativas. A norma, todavia, não é absoluta. Em havendo disciplina orgânica da política econômica-financeira, visando a reajustar a economia do país, de alcance nacional, como o Plano Real, tem aplicação imediata. O interesse público sobrepaira ao individual.... (Continua)

3 - STJ Locação comercial. Plano real. Medida Provisória 542/94. Conversão do aluguel em real.

«A Medida Provisória 542/94, que instituiu o PLANO REAL e modificou o padrão monetário nacional, é norma jurídica de ordem pública, de eficácia imediata e geral, alcançando as relações jurídicas estabelecidas antes de sua edição. ... (Continua)

4 - STJ Locação comercial. Plano real. Medida Provisória 542/94. Conversão do aluguel em real.

«A Medida Provisória 542/94, que instituiu o «PLANO REAL e modificou o padrão monetário nacional, é norma jurídica de ordem pública, de eficácia imediata e geral, alcançando as relações jurídicas estabelecidas antes de sua edição. ... (Continua)

5 - STJ Locação. Plano real. Medida Provisória 542/94. Norma de ordem pública. Aplicação aos contratos em curso.

«A Medida Provisória 542/94, que instituiu o Plano Real, é norma de ordem pública, de aplicação imediata, alcançando, assim, os contratos em curso.... (Continua)

6 - STJ Locação. Ação revisional. Plano real. Medida Provisória 542/94. Norma de ordem pública. Aplicação aos contratos em curso.

«A Medida Provisória 542/94, que instituiu o Plano Real, é norma de ordem pública, de aplicação imediata, alcançando, assim, os contratos em curso.... (Continua)

7 - STJ Alimentos. Plano real. Reajuste.

«A pensão alimentícia pode ser reajustada em período inferior a um ano (Lei 9.069/95, art. 28).... (Continua)

8 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Correção monetária. Índice que não teria representado a real variação de preços após a implantação do Plano Real. Alegação descabida. Variação do índice contratual que não se mostrou estranha ao equilíbrio financeiro trazido pelo Plano Real. Risco inerente ao contrato. Justificativa para alteração contratual. Inexistência. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recursos não providos.

9 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo (financiamento para a aquisição da casa própria). Índice de reajuste. Período de março /abril de 1990 (plano collor) e 1994 (plano real). Impropriedade. Aplicação do ipc de março de 1990 no valor de 84,32%. Emprego da URV durante a implementação do plano real que não se mostra abusiva. Unidade utilizada quase que como moeda à época e como indexador geral de salários. Inexistência de prejuízo. Proteção aos consumidores. Recurso improvido neste tocante.

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Plano real. Contratos administrativos em curso. Lei 9.069/1995, art. 23, § 1º. Expurgo da expectativa inflacionária. Presunção relativa. Prova em contrário. Admissão.

«O Lei 9.069/1995, art. 23, § 1º firmou presunção apenas relativa de que os contratos anteriores ao Plano Real continham cláusula de expectativa inflacionária, presunção que pode ser ilidida por prova em contrário. Agravo regimental não provido.... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Ação de cobrança. Juros remuneratórios. Taxa pactuada em 55% a.m. Antes do plano real. Abusividade. Redução à taxa de mercado para o período posterior. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«Reconhecida, na origem, a abusividade da cobrança da taxa de juros remuneratórios de 55% ao mês no período posterior ao Plano Real, os juros não ficam limitados em 12% ao ano, mas à taxa média de mercado, segundo a espécie da operação, apurada pelo Banco Central do Brasil. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Plano Real. Conversão em URV. Reajuste de 11,98%. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 21.

«O STJ já firmou entendimento no sentido da concessão do reajuste de 11,98% nos vencimentos de tais servidores.... (Continua)

13 - STF Constitucional e econômico. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Cabimento. Lei 8.880/1994, art. 38. Instituição do plano real. Regras de transição de padrão monetário. Presença dos requisitos de relevância jurídica e indispensabilidade da antecipação da atuação judicial. Medida cautelar referendada.

«1. Dado o seu perfil subsidiário, a arguição de descumprimento de preceito fundamental se apresenta como medida processual mais adequada para afirmar a constitucionalidade do Lei 8.884/1994, art. 38, dispositivo de natureza transitória e de eficácia já exaurida que instrumentalizou a instituição do Plano Real. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Implementação do plano real. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Impossibilidade. Coisa julgada.

«1 - A Fazenda Pública, em embargos à execução, pode suscitar a questão do limite temporal para a cobrança das diferenças decorrentes do reajuste na tabela do SUS, por ocasião da implementação do Plano Real, quando a matéria não tenha sido decidida na ação de conhecimento. Do contrário, a alteração do ponto implicará violação da coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Reajustes realizados em decorrência da implantação do plano real em urv. Admissibilidade. Afastamento indevido. Recurso nesta parte improvido.

16 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Incidência imediata da lei, referente a Plano Econômico do Governo, aos contratos de trato sucessivo. Redução dos aluguéis pela média. Plano Real. Inexistência de ato jurídico perfeito. Improcedência. Lei 8.880/94. (Com jurisprudência e precedentes).

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Correção monetária. Demonstrações financeiras. Ano 1994. Índice ufir. Plano real. Expurgos inflacionários. Inexistência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Correção monetária. Plano real. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente.

1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF).... (Continua)

19 - STJ Civil e processo civil. Contrato de compra e venda. Plano real. Correção monetária. Peridiocidade anual.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contrato administrativo. Plano real. Equilíbrio econômico-financeiro. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação de Cobrança proposta pelas recorrentes contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Alegam ter celebrado contrato com a ré para a construção de duas estações de tratamento de esgoto, após terem vencido a licitação para tal fim. Sustentam que, por força da aplicação do Plano Real aos contratos citados, estes teriam sofrido desequilíbrio econômico, em razão da alteração no método de atualização, deixando o índice adotado de acompanhar a variação real. ... (Continua)