Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Correção monetária. Índice que não teria representado a real variação de preços após a implantação do Plano Real. Alegação descabida. Variação do índice contratual que não se mostrou estranha ao equilíbrio financeiro trazido pelo Plano Real. Risco inerente ao contrato. Justificativa para alteração contratual. Inexistência. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recursos não providos.