Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo (financiamento para a aquisição da casa própria). Índice de reajuste. Período de março /abril de 1990 (plano collor) e 1994 (plano real). Impropriedade. Aplicação do ipc de março de 1990 no valor de 84,32%. Emprego da URV durante a implementação do plano real que não se mostra abusiva. Unidade utilizada quase que como moeda à época e como indexador geral de salários. Inexistência de prejuízo. Proteção aos consumidores. Recurso improvido neste tocante.