placas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Empreitada. Subempreitada. Dona da obra. Não configuração de contrato de empreitada. Responsabilidade subsidiária reconhecida. A prestação de serviços de operação do pátio de placas, na área da aciaria da usina de Cubatão, tendo por objeto a escarfagem e rebarbação de placas, corte transversal e longitudinal de placas, identificação de placas, movimentação e estocagem de placas e amostragem de placas, configura atividade necessária e permanente para o desenvolvimento empresarial, caracterizando atividade de apoio, sem a qual inviável alcançar o objetivo social da Usiminas, tomadora de serviços. Não se trata de hipótese de «dona da obra, mas sim, de terceirização de suas atividades de apoio, na forma preconizada na Súmula 331/TST, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária.

2 - TJRS Direito criminal. Veículo automotor. Sinal identificador. Placa. Adulteração. CP, art. 311. Apelação crime. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Substituição de placas. Conduta típica.

«O agente que substitui a placa original de veículo por outra, de veículo diverso, comete o delito previsto no CP, art. 311. Veículo roubado apreendido em poder do réu, com as placas originais substituídas por placas de outro veículo, também roubado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

3 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Não caracterização. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Afixação de placas de outro veículo sobre as originais. A placa, uma vez lacrada, incorpora-se ao veículo. A troca de placas configura o crime em questão. Recurso defensivo a que se nega provimento.

4 - STJ Processual civil e tributário. Fabricação e comercialização de placas de identificação de automóveis. Inexistência de caráter publicitário. Produção em larga escala. Processo industrial. Padronização das placas. Obrigação de dar. Incidência de ICMS, e não do iss, em razão dessas peculiaridades. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia cinge-se a analisar a incidência de ISS sobre o serviço de colocação de números, letras e lacres em placas de automóveis. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Detran. Placas e tarjetas. Fabricação. Credenciamento. Prazo. Inadmissibilidade. CF/88, art. 170. Apelação cível. Detran. Credenciamento para fabricar placas e tarjetas para identificação de veículos automotores. Estipulação de prazo. Inadmissibilidade.

«O fabrico de placas e tarjetas para identificação de veículos automotores não é atividade sujeita a licitação. Assim, de acordo com o art. 170, parágrafo único, da CF, não cabe estabelecer prazo para os pedidos de credenciamento. ... (Continua)

6 - STJ Veículo automotor. Adulteração de sinais identificadores de veículo automotor. Troca de placas. Tipicidade. Precedentes do STJ. CP, art. 311.

«I. A substituição das placas originais do automóvel tipifica o ilícito constituindo nítida adulteração de sinal identificador de veículo automotor. II. Hipótese em que a conduta do recorrido consubstanciada na troca das placas do veículo Caravan por placas de uma Brasília encontra-se tipificada no CP, art. 311. III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

7 - TJMG Troca de placas. Adulteração de sinal identificador. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placas. Autoria comprovada. Conduta típica. Absolvição. Impossibilidade. Redução da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias judiciais do crime valoradas favoravelmente ao acusado. Recurso da defesa a que se dá parcial provimento

«- A troca de placas de um veículo automotor para outro configura adulteração de sinal identificador, visto que evidente a tentativa do agente de ludibriar a fé pública, bem jurídico tutelado pelo tipo penal do CP, art. 311. ... (Continua)

8 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Placas de sinalização do sistema viário. Pretendida não incidência do ICMS na produção de placas de sinalização, ainda que personalizadas e elaboradas sob encomenda. Admissibilidade. Predomínio do serviço aplicado. Composição gráfica sobre chapas de aço que, sem sua aplicação não adquirem a qualidade de placas de sinalização. Destinatário é consumidor final. Cada uma das placas de sinalização são elaboradas para um local prédeterminado, em rodovia ou via pública administrada pelo encomendante. Incidência do ISS. Atividade que se subsume à hipótese prevista pelo item 24 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Ação declaratória de não incidência procedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP Mandado de Segurança. Substituição das placas e licenciamento do veículo. Clonagem das placas e produção de veículo dublê comprovada. Direito líquido e certo existente. Concessão da segurança mantida. Reexame necessário desprovido

10 - STJ Criminal. HC. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de placas «reservadas, em automóvel, por magistrados federais. Tipo penal que não exige fim específico. Substituir placas. Conduta típica, em princípio. Possibilidade de enquadramento nos núcleos «adulterar e «remarcar. Placas. Sinal identificador externo. Dispensabilidade de regulamentação administrativa ou complementar. Desnecessidade de prévia ou posterior ocorrência de crime patrimonial. Placas provenientes do Detran. Paciente que não teria participado da obtenção das placas. Circunstâncias que não afastam a tipicidade da conduta. Ofensa aos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Inquérito policial embasado em denúncia anônima. Improcedência da alegação. Questões controvertidas. Ausência de justa causa não evidenciada. Ordem denegada. CP, art. 311, § 1º. CTB, art. 114. CTB, art. 115, § 1º. Resolução Contran 24/1998.

I - PETRANTE: ADRIANO SALLES VANNI E OUTRO ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Contrato de locação de bem móvel (15 conjuntos de reboque e semirreboque para transporte de cana-de-açúcar cortada). Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção, condenando a autora ao pagamento referente aos gastos com os reparos de 7 conjuntos devolvidos. Recurso da autora que não merece prosperar. Contrato de locação de 15 conjuntos formados cada um por um reboque e um semirreboque, destinados ao transporte de cana cortada. Autora locatária que reclamou pela devolução de 192 rodas e 192 pneus referentes a 8 conjuntos, indicando especificamente as 16 placas dos reboques e semirreboques. Ré locadora que afirmou que não foram devolvidos os 8 conjuntos (16 placas) e que cobrou pelos reparos nos 7 conjuntos devolvidos, juntando notas fiscais dos gastos com indicação das 14 placas (reboques e semirreboques). Notas fiscais que indicam as 14 placas dos reboques e semirreboques dos 7 conjuntos devolvidos e que necessitaram de reparos, que não são as mesmas placas dos 8 conjuntos (16 placas) pelos quais a autora reclama por devolução de pneus e rodas. Autora que apenas comprovou a devolução dos exatos 7 conjuntos que a ré reclamou pelos gastos com reparos, Autora que sequer comprovou a devolução dos 8 conjuntos (16 placas), não podendo exigir devolução de rodas e pneus se ainda está na posse dos veículos. Autora que ao se manifestar em réplica/contestação à reconvenção concordou expressamente com a cobrança em relação aos 7 conjuntos devolvidos, requerendo autorização para deposito judicial do valor reclamado, descabendo insurgência recursal contra a cobrança para a qual anuiu. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA CREDENCIADA COMO ESTAMPADORA DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR PERANTE O DETRAN - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA EDIÇÃO DA PORTARIA DETRAN 41/2020 - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - DESPROVIMENTO.

Ação mandamental impetrada por empresa credenciada como estampadora de placas de identificação veicular, objetivando o reconhecimento de ilegalidade da cobrança de 0,85 UFESP por unidade de placa estampada, instituída pela Portaria DETRAN 41/2020. Sentença denegatória da segurança. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo qualificado. Contexto fático-probatório. Sumula 7/STJ. Adulteração de sinal de veículo automotor. Placas. Crime configurado.

«1. A pretendida reversão do julgado, com a verificação da pretensa inocência do réu pelo crime de roubo, é questão insuscetível de análise na presente via, a teor da Sumula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Trânsito. Veículo automotor. Placas de identificação. Confecção. Livre escolha do proprietário. Inexistência de direito líquido e certo. CTB (Lei 9.503/97) , art. 10, X. Res. 754/91, art. 7º. Port. 19/91.

«As placas de identificação de veículos automotores devem ser confeccionadas de acordo com os padrões legalmente estabelecidos. Insere-se no poder discricionário da Administração Pública credenciar empresas especializadas para fabricar as mencionadas placas ou, dispondo de órgão aparelhado para esse fim, incumbi-lo desse mister. Inexiste direito liquido e certo do proprietário à confecção das placas de identificação por empresa não credenciada de sua livre escolha.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Trânsito. Veículo automotor. Placas de identificação. Confecção. Livre escolha do proprietário. Inexistência de direito líquido e certo. CTB (Lei 9.503/97) , art. 10, X. Res. 754/91, art. 7º. Port. 19/91.

«As placas de identificação de veículos automotores devem ser confeccionadas de acordo com os padrões legalmente estabelecidos. Insere-se no poder discricionário da Administração Pública credenciar empresas especializadas para fabricar as mencionadas placas ou, dispondo de órgão aparelhado para esse fim, incumbi-lo desse mister. Inexiste direito liquido e certo do proprietário à confecção das placas de identificação por empresa não credenciada de sua livre escolha.... (Continua)

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Atualização de cadastro veicular. Inércia do proprietário em promover, à época, a atualização das placas de identificação, nos termos da Resolução CONTRAN 45/98 (alteração das antigas placas amarelas, com dois caracteres alfabéticos, para o modelo cinza claro, com três caracteres alfabéticos). Possibilidade de regularização mesmo após o prazo estabelecido na Ementa: Ação de obrigação de fazer. Atualização de cadastro veicular. Inércia do proprietário em promover, à época, a atualização das placas de identificação, nos termos da Resolução CONTRAN 45/98 (alteração das antigas placas amarelas, com dois caracteres alfabéticos, para o modelo cinza claro, com três caracteres alfabéticos). Possibilidade de regularização mesmo após o prazo estabelecido na Resolução CONTRAN 99/99, mas desde que preenchidos os requisitos normativos para a providência. Sentença reformada. Recurso provido para determinar ao requerido que instaure procedimento próprio para atualização e regularização cadastral do automóvel do autor.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES. ATRASO NA ENTREGA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DAS PLACAS SOLARES E SERVIÇOS.

Ausência de entrega e instalação de sistema de energia fotovoltaica em prazo estipulado contratualmente. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Ausência de responsabilidade solidária da instituição financeira. Mero meio de pagamento. Ausência de prova de parceria comercial. Higidez do contrato de financiamento. Ausência de responsabilidade da recorrente ela falta de entrega do produto. Sentença reformada, para julgar improcedentes as pretensões com relação à recorrente. Recurso provido.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 311. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TROCA DE PLACAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I - Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas. Alegação da policial militar ouvida em juízo restou ratificada pelas demais provas  dos autos, especialmente o depoimento da testemunha que vendeu a motocicleta para o réu e a declaração do réu por ocasião do flagrante, ao admitir que efetuou a troca da placa da motocicleta.... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL. CONCESSÃO PARCIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. O Ministério Público do estado do Paraná ajuizou ação civil pública alegando a subdivisão irregular de imóvel rural em lotes menores que 20.000 m², contrariando a legislação vigente, com a posterior aquisição dos lotes por terceiros e edificações irregulares no local.2. O juízo de primeiro grau deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando a indisponibilidade dos lotes e a proibição de novas construções, mas indeferiu o pedido de colocação de placas informativas.3. O Ministério Público interpôs agravo de instrumento sustentando a necessidade de fixação de placas para alertar terceiros de boa-fé sobre a irregularidade do parcelamento.4. O pedido de concessão de efeito recursal foi indeferido em sede liminar.5. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso.II. Questões em discussão6. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de placas informativas é medida necessária para garantir a publicidade da irregularidade do parcelamento de solo e a proteção de terceiros de boa-fé.III. Razões de decidir7. A concessão a questão em discussão consiste em saber se a fixação de placas informativas é medida necessária para garantir a publicidade da irregularidade do parcelamento de solo e a proteção de terceiros de boa-fé.8. Da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.9. O parcelamento irregular do solo sem observação da legislação aplicável compromete a segurança jurídica e a proteção dos adquirentes.10. A publicidade do ajuizamento da ação na matrícula do imóvel é insuficiente para alertar terceiros sobre a irregularidade, justificando a necessidade da colocação de placas no local.11. Precedentes do TJPR reconhecem a validade da fixação de placas como medida de proteção a terceiros de boa-fé, garantindo o direito à informação previsto no art. 6º, III e IV, do CDC.IV. Dispositivo.12. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando a colocação de placas informativas nos termos pleiteados pelo Ministério Público.Dispositivos relevantes citadosCódigo de processo civil, art. 300.Código de defesa do consumidor, art. 6º, III e IV.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Câmara Cível - AI 0000756-56.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Leonel Cunha - j. 17.05.2021.TJPR - 4ª Câmara Cível - AI - Maringá - Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira - j. 12.02.2008.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE PLACAS PUBLICITÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)