pessoa designada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Pessoa designada. Lei 8.213/91, art. 16, IV (redação da Lei 9.032/95) . Designação anterior à vigência da Lei 9.032/95. Precedentes do STJ.

«As circunstâncias necessárias para a percepção do benefício já estavam satisfeitas antes do evento morte, pois a condição de dependente já fazia parte de seu patrimônio jurídico em 21/12/94, data anterior à vigência da Lei 9.032/95. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Dependente. Pessoa designada maior de 60 (sessenta anos). Percepção de renda mensal inferior a um salário mínimo. Fato que não descaracteriza a dependência econômica. Lei 8.112/1990, art. 198 e Lei 8.112/1990, art. 217.

«Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 217, é beneficiária vitalícia da pensão por morte de servidor público, dentre outros, a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos, desde que comprovada sua dependência econômica. A interpretação «contrario sensu do Lei 8.112/1990, art. 198 conduz à conclusão de que, na hipótese em que o beneficiário percebe renda inferior a 1 (um) salário mínimo, não há óbice ao reconhecimento da dependência econômica.... (Continua)

3 - STJ previdenciário. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Pessoa designada maior de 60 anos ou inválida. Legislação vigente à data do óbito. Ausência de derrogação do Lei 8.112/1990, art. 217, I, e com a superveniência da lei

9 -717/1998. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM ACORDO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO STJ E STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFÍCIÁRIO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR DA PENSÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do Tribunal de Contas da união que julgou ilegal o ato concessão de pensão civil. Beneficiário. Pessoa designada. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Pessoa designada. Menor sob dependência econômica. Lei 9.717/1998, art. 5º. Revogação. Não ocorrência.

«1 - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido pela Corte Especial no julgamento do MS 20.589/DF, «o menor que esteja sob a guarda judicial de servidor público no momento de seu falecimento e dele dependa economicamente tem direito à pensão temporária de que trata a Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do Tribunal de Contas da união que julgou ilegal o ato concessão de pensão civil. Beneficiária. Pessoa designada. Maior de 60 (sessenta) anos. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1) A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União considerou ilegal e negou registro à pensão civil instituída pela servidora em favor do impetrante, seu genro, nascido em 04/09/1948. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Pessoa designada menor de 21 anos. Lei 9.717/1998, art. 5º. Derrogação das categorias de beneficiários do regime próprio de previdência. Não ocorrência.

1 - a Lei 9.717/1998, art. 5º veda a concessão de benefícios previdenciários distintos dos previstos na Lei 8.213/1991, mas não alterou as categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de previdência dos servidores públicos civis da União. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pensão temporária. Pessoa designada. Bisneto de servidor da universidade federal da paraíba. Art. 217, II, al. D, da Lei 8.112/1990. Negativa de registro. Lei 9.717/1998, art. 5º. Pretenso efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Precedentes. Dependência econômica afastada administrativamente. Matéria a exigir ampla dilação probatória. Inviabilidade. Mandado de segurança denegado.

9 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão vitalícia instituída em favor de pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos (Lei 8.112/90, art. 217, I, «e). Possibilidade. Situação de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

10 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social de militar. Pensão temporária instituída em favor de pessoa designada, neta menor de 21 (vinte e um) anos (Lei 3.765/60, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 2.131/2000 e suas reedições, e Decreto 49.096/60)- possibilidade. Situação de dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor comprovada mediante justificação judicial. Legitimidade. Recurso de agravo improvido.

11 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pensão temporária. Pessoa designada. Menor dependente econômico da avó. Lei 9.717/1998, art. 5º. Alegado efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Mandado de segurança concedido. Competência do relator (regimento interno do Supremo Tribunal Federal, art. 205). Precedentes. Ausência de outra fundamentação para a negativa do registro. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do Tribunal de Contas da união que julgou ilegal o ato concessão de pensão civil. Beneficiária. Pessoa designada. Maior de 60 anos. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1) O Tribunal de Contas da União considerou ilegal e negou registro à pensão civil instituída por Maria Ivonete Vidal Freitas, em favor da impetrante, sua irmã, maior de 60 (sessenta) anos, negando-lhe o pertinente registro. ... (Continua)

13 - TNU Seguridade social. Administrativo. Servidor público falecido. Neto que figura como pessoa designada prevista na Lei 8.112/1990, art. 217, II, «d. Derrogação pela Lei 9.717/1998. Inocorrência. Necessidade de interpretação em conformidade com a proteção constitucional da criança e do adolescente. Manutenção do benefício até os 21 anos de idade. Incidente conhecido e improvido.

«Tese jurídica firmada: «a vedação da Lei 9.717/1998, art. 5º – relativa a benefício de regime próprio de previdência não previsto pelo Regime Geral de Previdência Social –, não se refere ao rol dos seus beneficiários, mas ao benefício em si.... (Continua)

14 - STF Agravo regimental na reclamação constitucional. Súmula Vinculante 13/STF. Relação de parentesco entre pessoa designada para cargo de direção na Assembleia Legislativa e membro da Mesa Diretora. Subordinação, ainda que eventual. Configuração objetiva do nepotismo. Agravo regimental não provido.

«1. A Súmula Vinculante 13 erigiu critérios para a configuração objetiva do nepotismo, a saber, em síntese, i) a relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante ou o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada e ii) a relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica sobre a autoridade nomeante. ... (Continua)

15 - STJ Previdenciário. Menor dependente. Seguridade social. Processual civil. Pensão por morte. Menor designado. Aplicação da Lei no tempo. Hermenêutica. Princípio tempus regit actum. Óbito do segurado ocorrido antes da vigência da Lei 9.032/1995, que deixou de enumerar a «pessoa designada» no rol de dependentes do segurado do regime geral da previdência social (RGPS). Incidência da Súmula 340/STJ. Caso concreto. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prova produzida. Revaloração do substrato fático probatório. Possibilidade. Dependência econômica do sobrinho menor designado em relação à tia designante. Caracterização. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 16, IV (com redação anterior à vigência da Lei 9.032/1995) .

«1 - A teor da Súmula 340/STJ, «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado». ... (Continua)

16 - TJSP Apelação com revisão. Pensão. Suspensão. O art. 152, II da lce nº. 180/78, prevê o pagamento da pensão à pessoa designada desde que se trate de menor de 21 anos; é pagamento a termo, que se extingue pelo decurso do prazo. Não se vê ilegalidade na suspensão do pagamento que, por um descuido do instituto, continuou a ser pago após a autora ter atingido a idade limite. Segurança concedida. Recurso oficial e do ipesp providos para denegar a segurança. Recurso da autora desprovido

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente designada antes do advento da Lei 9.032/95. Falecimento posterior do segurado. Ausência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«O fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do benefício. A pensão deve ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito. Falecido o segurado sob a égide da Lei 9.032/1995 não há direito adquirido ao dependente designado anteriormente, na conformidade de inciso revogado, que colocara a pessoa designada no rol dos beneficiários previdenciários na condição de dependentes. Precedentes da Eg. 5ª Turma: (REsp. 244.822/RN, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 17/04/2000; REsp. 189.187/RN, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 04/10/99; REsp. 222.968, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 16/11/99). Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para declarar a inexistência do direito adquirido e da concessão do benefício previdenciário pretendido, determinando a aplicação da Lei 9.032/95. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do Tribunal de Contas da união que julgou ilegal o ato de concessão de pensão civil. Pessoa designada. Percepção do benefício há 11 (onze) anos por beneficiária com setenta e nove anos. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1) A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União considerou ilegal e negou registro à pensão civil instituída pelo servidor em favor da impetrante, nascida em 04/04/1936. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Pensão por morte. Pagamento a pessoa designada. Previsão regulamentar. Ofensa a regulamento. Recurso especial. Não cabimento. Existência de fonte de custeio. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O STJ já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares, regulamentos ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a» do, III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inovação de argumentos.Prequestionamento. Inviabilidade. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo improvido. 1- A tese referente ao enquadramento do autor como menor sob guarda e não como pessoa designada, bem como a violação aa Lei 8213/91, art. 16, § 2º, só foi suscitada pelo recorrente por ocasião da oposição dos aclaratórios, sendo certo que o momento adequado para se discutir a questão foi quando da interposição do recurso de apelação em face da sentença de improcedência. 2- A tese suscitada pelo recorrente nas razões do recurso especial não foi objeto de exame pela corte de origem, motivo pelo qual é de rigor a aplicação ao caso do óbice da súmula 211 desta corte. 3- Agravo regimental improvido.