Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão vitalícia instituída em favor de pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos (Lei 8.112/90, art. 217, I, «e). Possibilidade. Situação de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.