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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO PROVIDO.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no pedido de agregação de efeito suspensivo. Recurso especial inadmitido em fase de processamento. Medida de extrema raridade. Ausência de comprovação do perigo de dano irreparável. A existência de cumprimento provisório, por si só, não caracteriza o risco de dano irreparável. Agravo interno desprovido.

3 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Degradação. Perigo de dano irreparável. Empresa. Atividades. Suspensão. Rede fluvial. Efluentes líquidos. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Beneficiamento de arroz. Suspensão das atividades da empresa.

«Considerando que se está a tratar de saúde pública, diante da verossimilhança das alegações (consubstanciada na farta documentação dos autos) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (danos efetivos ao meio ambiente e, consequentemente, à saúde pública), impositivo que se determine a imediata paralisação das atividades - exercida ao arrepio da lei e da CF/88 - Constituição Federal - desenvolvida pela ora agravada, pena de multa diária. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RMC. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Antt. Alegado interesse em ingressar no feito. Ausência da comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

7 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ausência de perigo de dano irreparável, o que inviabiliza o recurso contra a interlocutória. Agravo de instrumento não conhecido.

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. Agravo de instrumento recebido sem o efeito suspensivo postulado. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso desprovido.

11 - TJSP DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO.

Probabilidade do Direito: Evidenciada pelos laudos médicos que confirmam a gravidade da saúde da autora, necessitando de tratamento imediato. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE DUT E KIT LEASING. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir instituição financeira a fornecer documentos necessários à transferência de veículo, em razão de suposto descumprimento de acordo firmado em outra ação. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTO MENSAL DE R$ 34,35 NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A AGRAVADA. ... (Continua)

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Recebimento sem efeito suspensivo. Descabimento. Impugnação com fundamentação relevante. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Caracterização. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido.

16 - TJSP DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO.

Probabilidade do Direito: Evidenciada pelos laudos médicos que confirmam a gravidade da saúde da autora, necessitando de tratamento imediato.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Matéria que enseja o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - O STJ tem entendido que a aferição da existência dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo recursal, consoante dispõe o art. 558, p. ún. do CPC, implica reexame de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

tutela de urgência requerida em ação reivindicatória exige a presença dos requisitos do CPC, art. 300, devendo ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. ... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança. Efeito suspensivo a agravo de instrumento. Condições e requisitos para admissão da ação mandamental. Inexistência, no caso, de perigo de dano irreparável. Segurança denegada. Exegese da Lei 1.533/1951, (LMS), art. 5º, II. (Cita precedente).

«Mandado de segurança. Ato judicial. Cabimento do mandado de segurança. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso sem efeito suspensivo: desde que ocorrentes os pressupostos constitucionais do mandado de segurança (CF, art. 153, § 21) e desde que tenha sido interposto, a tempo e modo, o recurso próprio sem efeito suspensivo (porque, além do «mandamus não ser sucedâneo de recursos processuais, a decisão irrecorrida é apanhada pela preclusão), se do ato judicial resultar a possibilidade de dano irreparável, ou de difícil reparação, admite-se o mandado de segurança para que sejam tolhidas, de pronto, as conseqüências lesivas da decisão impugnada. É que o «periculum in mora da prestação jurisdicional faz nascer «causa petendi de outro direito da ação, assim do direito ao mandado de segurança, distinto da ação em curso. Inocorrência, no caso, da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso Especial conhecido como Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (CF, art. 105, II, «b, RI/STJ, art. 67, § 1º, V, e art. 247) e improvido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. Agravo de instrumento desprovido. Instituição financeira. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão monocrática que não merece retratação. Recurso desprovido.