Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2131.0322.0400

1 - STJ Mandado de segurança. Efeito suspensivo a agravo de instrumento. Condições e requisitos para admissão da ação mandamental. Inexistência, no caso, de perigo de dano irreparável. Segurança denegada. Exegese da Lei 1.533/1951, (LMS), art. 5º, II. (Cita precedente).

«Mandado de segurança. Ato judicial. Cabimento do mandado de segurança. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso sem efeito suspensivo: desde que ocorrentes os pressupostos constitucionais do mandado de segurança (CF, art. 153, § 21) e desde que tenha sido interposto, a tempo e modo, o recurso próprio sem efeito suspensivo (porque, além do «mandamus não ser sucedâneo de recursos processuais, a decisão irrecorrida é apanhada pela preclusão), se do ato judicial resultar a possibilidade de dano irreparável, ou de difícil reparação, admite-se o mandado de segurança para que sejam tolhidas, de pronto, as conseqüências lesivas da decisão impugnada. É que o «periculum in mora da prestação jurisdicional faz nascer «causa petendi de outro direito da ação, assim do direito ao mandado de segurança, distinto da ação em curso. Inocorrência, no caso, da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso Especial conhecido como Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (CF, art. 105, II, «b, RI/STJ, art. 67, § 1º, V, e art. 247) e improvido.... ()

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