Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.0703.4000.2300

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Recebimento sem efeito suspensivo. Descabimento. Impugnação com fundamentação relevante. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Caracterização. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido.

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