1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR - POSSIBILIDADE - PENHORA DE PORÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO FIADOR - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Élegítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Contrato de locação comercial. Penhora. Bem de família. Fiador.
1 - «É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (Súmula 549/STJ). ... ()
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3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhora de imóvel de fiadores em contrato de locação, alegando a impenhorabilidade do bem de família. ... ()
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4 - TJSP Direito Civil. Execução. Contrato de Locação. Fiador. Penhora de Bem de Família. Legitimidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Entendimento Consolidado Pelo STJ e STF. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bem de família do fiador em contrato de locação. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de penhora de bem de família do fiador em contrato de locação, conforme a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. III. Razões De Decidir 3. A penhora do bem de família do fiador é permitida nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. O entendimento está consolidado tanto no STJ, por meio do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, quanto no STF, que reconheceu a constitucionalidade da penhora em contratos de locação residencial e comercial (Tema 1127). IV. Dispositivo E Tese 4. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A penhora do bem de família do fiador em contrato de locação é legítima, conforme a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. O entendimento consolidado pelo STJ e STF é pela constitucionalidade da penhora em contratos de locação residencial e comercial. _______ Dispositivo relevante citado:, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema Repetitivo 1.091; STF - Tese de Repercussão Geral 1.12(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP Direito civil. Execução. Contrato de locação. Fiador. Penhora de bem de família. Legitimidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Entendimento consolidado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) e pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bem de família do fiador em contrato de locação. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de penhora de bem de família do fiador em contrato de locação, conforme a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. III. Razões de decidir 3. A penhora do bem de família do fiador é permitida nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. O entendimento está consolidado tanto no STJ, no Tema Repetitivo 1091, quanto no STF, que reconheceu a constitucionalidade da penhora em contratos de locação residencial e comercial (Tema de Repercussão Geral 1127). IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A penhora do bem de família do fiador em contrato de locação é legítima, conforme a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. O entendimento consolidado pelo STJ e STF é pela constitucionalidade da penhora em contratos de locação residencial e comercial. _______ Dispositivo relevante citado:, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1091; STF, Tese de Repercussão Geral 1127(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação residencial. Penhora de imóvel residencial de titularidade da fiadora, afirmado como bem de família. Possibilidade. Arguição de impenhorabilidade bem rejeitada.
1. Decisão que deferiu a penhora de imóvel residencial (bem de família) da fiadora de contrato de locação. 2. Recurso da executada-fiadora desprovido. 3. Constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Entendimento firmado pelo STF (Tema 1127). 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação é constitucional. 2. O bem de família não é impenhorável em decorrência de fiança concedida em contrato de locação. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2123611-53.2023.8.26.0000, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJMG Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação. Fiador. Bem de família penhorável. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.
«O Lei 8.009/1990, art. 3º, VII autoriza a penhora de bem de família para pagamento de obrigação decorrente de fiança outorgada em contrato de locação.... ()
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8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL OU RESIDENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. STJ E STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Decisão agravada, que nos autos da ação de execução ajuizada em desfavor do ora agravante, rejeitou os embargos à penhora e a alegação de impenhorabilidade do imóvel, decorrente do bem de família. ... ()
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9 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Penhora de imóvel residencial de titularidade da fiadora, apontado como bem de família. Possibilidade. Arguição de impenhorabilidade bem rejeitada.
1. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel residencial (bem de família) do fiador de contrato de locação. 2. Recurso do executado-fiador desprovido. 3. Constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Entendimento firmado pelo STF (Tema 1127). 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação é constitucional. 2. A impenhorabilidade não se aplica ao fiador em relação ao débito decorrente de locação. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Legislação: Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Jurisprudência: STF, Tema 1127; TJSP, Agravo de Instrumento 2123611-53.2023.8.26.0000, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Penhora de bem de família do fiador. Possibilidade. Afronta à CF/88. Via especial. Não cabimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que é possível a penhora de bem de família de fiador de contrato de locação, nos termos do inciso VII da Lei 8.009/1990, art. 3º. ... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIADOR. BEM DE FAMILIA. PENHORABILIDADE. EXCEÇÃO art. 3º, VII DA LEI 8.009/90. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO MANTIDA.
1.Incumbe ao devedor demonstrar, por meio de provas cabais, que o imóvel, sobre o qual incide a penhora, trata-se, em verdade, de bem de família, devendo incidir a proteção prevista pela lei 8.009/90. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PENHORA SOBRE O IMÓVEL DO FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - O
Supremo Tribunal Federal, ao realizar julgamento com repercussão geral (Tema 1127), fixou o entendimento no sentido da constitucionalidade da «penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial". Penhora subsistente. RECURSO DESPROVIDO... ()
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13 - TJSP FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO LEGAL - LEI 8.009/90, art. 3º, VII - ENTENDIMENTO DO STF, CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RE 1.307.334 (TEMA 1127) - PENHORA MANTIDA.
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14 - TJSP FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO LEGAL - LEI 8.009/90, art. 3º, VII - ENTENDIMENTO DO STF, CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RE 1.307.334 (TEMA 1127) - PENHORA MANTIDA.
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15 - STJ Família. Processo civil. Honorários de advogado. Execução fiscal. Penhora de bem de família.
«Indevida a constrição, a Fazenda Pública responde pela sucumbência. Agravo regimental não provido.... ()
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16 - STJ agravo interno. Recurso especial. Contrato de locação. Penhora. Bem de família. Fiador. Substituição do bem penhorado. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - «É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (Súmula 549/STJ). ... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Cumprimento de sentença. Penhora de bem de família de propriedade de fiador de contrato de locação. Possibilidade. Substituição do imóvel penhorado a requerimento dos executados. Imóvel com penhora prévia. Pedido de substituição que não preenche os requisitos legais, notadamente, a ausência de prejuízo ao exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Penhora de bem de família pertencente a fiador. Locação comercial. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C como representativo da controvérsia, firmou entendimento de que «É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014) ... ()
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19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhora de imóvel pertencente ao fiador de contrato de locação comercial, sob a alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. ... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE O IMÓVEL DO FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - O
Supremo Tribunal Federal, ao realizar julgamento com repercussão geral (Tema 1.127), fixou o entendimento no sentido da constitucionalidade da «penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial". Penhora subsistente. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO... ()
