Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR - POSSIBILIDADE - PENHORA DE PORÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO FIADOR - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. ... (Continua)