penhora cotas condominiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA DE COTAS CONDOMINIAIS ADMINISTRADAS PELO SÍNDICO. DESACOLHIMENTO QUE PREVALECE. AUSÊNCIA DE TÍTULO A EMBASAR A MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A sentença condenou o síndico réu a promover assembleia condominial para aferir o saldo de cotas condominiais. 2. Instaurada a atividade executória, ante a inércia do executado em promover a medida, a exequente pleiteou a penhora sobre os valores de contribuições condominiais administrados. 2. O título judicial estabeleceu a obrigação de realização de assembleia condominial para averiguar o saldo das contribuições efetuadas pelos condôminos, e não há previsão de constrição de tais valores. 3. Deste modo, impõe-se reconhecer que inexiste amparo ao pleito de penhora de bens... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

AS DESPESAS CONDOMINIAIS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM, VINCULANDO-SE AO PRÓPRIO BEM IMÓVEL E SENDO EXIGÍVEIS INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O TITULAR DO DOMÍNIO. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE CONDOMÍNIO. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DE IMÓVEL. LEILÃO. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 

CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, DADA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, NÃO DEVE A PENHORA RECAIR APENAS SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO, MAS SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, AINDA QUE GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CEF. PENHORA.  POSSIBILIDADE.

CONFORME O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, DADA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, NÃO DEVE A PENHORA RECAIR APENAS SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, MAS SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE.

CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, DADA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, VIÁVEL A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL INDICADO NOS AUTOS, AINDA QUE GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE DÉBITO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - A DECISÃO AGRAVADA DEFINIU QUE A PENHORA RECAIU SOBRE OS DIREITOS DA EXECUTADA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL E, NESSE SENTIDO, NÃO HÁ QUE QUE SE FALAR EM CONFERIR PREFERÊNCIA AO ALIENANTE FIDUCIÁRIO - INSURGÊNCIA - SÚMULA 478: NA EXECUÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A COTAS CONDOMINIAIS, ESTE TEM PREFERÊNCIA SOBRE O HIPOTECÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 

CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, DADA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, NÃO DEVE A PENHORA RECAIR APENAS SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO, MAS SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, AINDA QUE GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL. DEFERIMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS.  CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE.

I. A CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA CONDOMINIAL INADIMPLIDA DEVE SE DAR PELO IPCA, EM SUBSTITUIÇÃO AO IGP-M, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADA POR ESTA CORTE, JÁ QUE SE TRATA DO ÍNDICE QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO.... (Continua)

11 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica das cotas condominiais. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... I - Delimitação da controvérsia ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 

EM SE TRATANDO DE DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS, DE NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM, RESPONDE PELO DÉBITO O PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  ... (Continua)

13 - TJMG Dívida condominial. Obrigação propter rem. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais. Dívida condominial. Obrigação propter rem. Penhora. Possibilidade

«- A obrigação condominial edilícia é propter rem e a execução das suas quotas autoriza a penhora da unidade independentemente de estar, ainda, registrada em nome de promitente vendedor.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

CONFORME O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, DADA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, NÃO DEVE A PENHORA RECAIR APENAS SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, MAS SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 

EM SE TRATANDO DE DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS, DE NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM, RESPONDE PELO DÉBITO O PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. DIREITOS E AÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio em face de devedor fiduciante, com o objetivo de cobrar cotas condominiais em atraso. O exequente requereu a penhora de dois imóveis, os quais estavam alienados fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. A decisão agravada autorizou apenas a penhora dos direitos e ações do devedor sobre os imóveis, indeferindo a constrição dos bens em si, sob o fundamento de que a propriedade resolúvel é do credor fiduciário. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O BEM. DECISÃO MANTIDA.

1. No caso dos autos, a agravante insurge-se quanto à decisão que deferiu a penhora do imóvel gerador de dívida condominial, o qual possui gravame de alienação fiduciária.... (Continua)

18 - TJRJ Cumprimento de sentença. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Penhora on line. Dinheiro em conta corrente. Natureza salarial não comprovada. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade.

«1 - Cumprimento de sentença que condenou os devedores ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Penhora em conta-corrente pelo BACEN-JUD. 2 - Em se tratando de depósitos não exclusivos de salário, possível a penhora dos valores extras encontrados na conta-corrente dos executados. Inteligência do art. 649 IV do CPC/1973. Ausência de comprovação da origem do saldo bancário. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. 3 - Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. NATUREZA PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhora de imóvel em razão de dívida condominial. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE, AINDA QUE GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO PARA COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, É POSSÍVEL A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, AINDA QUE O BEM ESTEJA GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM VIRTUDE DA NATUREZA «PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, QUE ENSEJA O VÍNCULO DA OBRIGAÇÃO DIRETAMENTE À COISA.... (Continua)