Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA DE COTAS CONDOMINIAIS ADMINISTRADAS PELO SÍNDICO. DESACOLHIMENTO QUE PREVALECE. AUSÊNCIA DE TÍTULO A EMBASAR A MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A sentença condenou o síndico réu a promover assembleia condominial para aferir o saldo de cotas condominiais. 2. Instaurada a atividade executória, ante a inércia do executado em promover a medida, a exequente pleiteou a penhora sobre os valores de contribuições condominiais administrados. 2. O título judicial estabeleceu a obrigação de realização de assembleia condominial para averiguar o saldo das contribuições efetuadas pelos condôminos, e não há previsão de constrição de tais valores. 3. Deste modo, impõe-se reconhecer que inexiste amparo ao pleito de penhora de bens... (Continua)